O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) vai realizar na próxima quarta-feira (9), às 10h, evento em alusão ao Dia Internacional Contra a Corrupção, onde será lançado o Ranking Nacional dos Portais da Transparência e a certificação dos parceiros da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção.
O evento vai ocorrer na sede da instituição. Na ocasião, os procuradores da República apresentarão a situação dos municípios de Roraima em relação à Lei de Acesso à Informação, além de divulgar as medidas judiciais que deverão ser adotadas para que as prefeituras respeitem a legislação.
Idealizado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Combate à Corrupção), o Ranking Nacional dos Portais da Transparência vai funcionar como um instrumento de fiscalização e pressão a favor da transparência nas contas públicas, além de fortalecer a participação social no controle da gestão pública. O projeto contemplou 100% dos municípios brasileiros.
Atuação MPF/RR
Em outubro de 2014, o MPF/RR expediu recomendações às 15 prefeituras do estado para que os executivos municipais procedessem a correta implantação do Portal da Transparência. Na época, o prazo máximo estabelecido foi de 120 dias.
Já neste ano, no final de março, o órgão ministerial realizou um workshop para orientar sobre a implantação do portal, dando nova oportunidade para se adequarem às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
Em abril e maio, alguns prefeitos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo junto ao MPF/RR a implantar, em prazos de 60 a 90 dias, o Portal da Transparência. Entretanto, vencido o prazo estabelecido, a instituição detectou que nenhum município cumpriu integralmente com as obrigações firmadas.
10 Medidas
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Os representantes de instituições públicas e privadas, sindicatos, associações, ONGs, da sociedade civil organizada e da imprensa foram convidados a participar do evento. Os parceiros do MPF/RR na campanha 10 Medidas Contra a Corrupção receberão certificados em agradecimento ao apoio na coleta das assinaturas.
Roraima foi um dos primeiros estados no país a coletar assinaturas de 1% do eleitorado estadual. Na primeira contagem, realizada em setembro, atingiu-se em um mês cerca de 3.700 assinaturas.
O MPF pretende apresentar projetos de lei de iniciativa popular para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade.
Dia Contra a Corrupção
O Dia Internacional Contra a Corrupção é um evento alusivo à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, no dia 9 de dezembro de 2003, na cidade mexicana de Mérida. O Brasil é um dos países signatários. A Convenção é o mais importante documento internacional juridicamente vinculante na temática do combate à corrupção, pois prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, por meio de rastreamento, bloqueio e devolução de bens e, também, a criminalização do suborno e enriquecimento ilícito.
