Os presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário assinaram nesta sexta-feira, 11, um Termo de Cooperação Técnica que garante que todos os acordos firmado no Procon da Assembleia Legislativa de Roraima – ALE-RR seguirão para chancela de um juiz. O Termo dá mais celeridade aos processos e segurança às partes.
Em outubro, as duas instituições assinaram um protocolo de intenções, para a realização do termo. A partir de agora, entretanto, os acordos firmados no Procon que forem descumpridos ou em que não houver acordo extrajudicial, o consumidor pode dar continuidade a ação.
De acordo com o presidente do Procon Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), a parceria é importante para assegurar as decisões administrativas feitas no Procon, o que, segundo ele, demonstra a confiança que o Poder Judiciário tem no trabalho da Assembleia. “Aquelas situações em que houve uma decisão ou um acordo, relacionado a um direito do consumidor, serão encaminhadas ao Judiciário e depois direcionadas a um juiz que vai dar uma decisão com força executiva”, explicou Chagas.
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Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
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O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, acrescentou que a partir desse acordo o cidadão que fizer um acordo por meio do Procon poderá, de forma mais ágil, executar judicialmente a outra parte. “Nosso objetivo é incentivar a conciliação e resolver com maior rapidez possível o problema do consumidor”, sintetizou.
Para o presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (PSDC), a parceria demonstra harmonia entre os poderes, que têm beneficiado diretamente o cidadão. “O que decidir o Procon, a justiça simplesmente homologa. Isso é credibilidade que a justiça passa para o Poder Legislativo e faz com que nós tenhamos transparência perante as instituições que nos fiscalizam”, concluiu Renier, completando que em 2016 o Procon ALE vai ganhar uma sede maior e proporcionar mais conforto durante os atendimentos.
A assinatura foi acompanhada pelo deputado George Melo (PSDC) que parabenizou os presidentes da ALE-RR e do TJ pela iniciativa e pelo juiz Rodrigo Furlan, coordenador dos juizados especiais que serão responsáveis pela revalidação dos acordos.
