A defesa do vereador Adelino Neto (PSL) procurou a reportagem da FolhaWeb para falar sobre as acusações de Improbidade Administrativa que o parlamentar vem sofrendo.
O advogado Kleber Paulino de Souza afirmou que ficou sabendo por meio da imprensa, da Ação Civil Pública com Pedido de Medidas Cautelares, movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).
Kleber Paulino disse que foi ao cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública na segunda-feira (14.12) para ser intimado da decisão do Juíz daquela Vara de Fazenda que afastou o parlamentar do cargo de vereador do Município de Boa Vista.
Segundo o advogado, o MPRR se valeu apenas de conjecturas e suposições, pois não consta nos Autos nenhuma prova concreta de possível prática ou participação do ato improbo pelo Vereador.
“Conquanto possam parecer verossímeis as alegações do MPRR, não há prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nada justifica, portanto, a decisão de afastamento do cargo em razão de resguardar a produção dos elementos necessários à formação do convencimento judicial, que o MPRR alega correr, até porque o vereador Adelino não é o Ordenador de Despesa daquela casa legislativa, sendo os atos de gestão atribuídos exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista”, exlicou o advogado.
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A defesa ingressou com recurso hoje (15.12) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, questionando a decisão de primeiro grau, e aguarda o julgamento.
“A Lei de Improbidade Administrativa impõe cautela, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, são sanções que carecem da garantia de defesa, e da obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal, constantes na Carta Magna, requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo, o que não é o caso”, concluiu Paulino.
A DENÚNCIA
Segundo o descrito na acusação, o vereador está sendo acusado de praticar improbidade administrativa pelo fato de supostamente ter causado prejuízo ao erário, com enriquecimento ilícito e atentando contra os princípios da administração pública, decorrente da obtenção de suposta vantagem patrimonial de servidor da Câmara Municipal de Boa Vista.
