Governo do Estado e ICMBio vão fechar acordo sobre condicionantes

Dias depois de retirada a condicionante que exigia a criação da Unidade de Conservação Lavrados, do texto do decreto nº 6.754/2009, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, anunciada pela presidente Dilma Rousseff (PT), durante visita a Boa Vista, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assinarão o último acordo para que o Estado cumpra as determinantes do decreto.

Segundo o diretor-presidente do Iteraima, Alysson Macedo, o decreto nº 6.754/2009 estipulava condicionantes para a transferência das terras para o Estado, como a exclusão das áreas alienáveis da União, áreas de fronteira, projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), áreas militares, unidades de conservação e núcleos urbanos consolidados, como sedes de municípios e vilas.

Todas essas condicionantes estavam encaminhadas, faltando apenas o acordo quanto à criação, ampliação e redefinição de sete áreas ambientais, sendo uma delas a polêmica Unidade de Conservação Lavrados. “Desde julho, estamos acordados com o IMCBio quanto a seis áreas ambientais e faltava apenas a UC Lavrados. Conseguimos mostrar, através de estudos técnicos, que o ecossistema lavrado já estava sendo preservado no Estado. Não foi só um ato político, mas técnico também”, destacou Macedo.

Além da UC Lavrados, faziam parte das condicionantes a criação da Floresta Nacional Jauaperi e do Baixo Rio Branco, a ampliação dos Parques Nacionais Esec Macará e Viruá, bem como a redefinição da Reserva Florestal Parima. Segundo o presidente do Iteraima, essas condicionantes ainda passarão por etapa técnica para criação, ampliação e redefinição.

Com a firmação do acordo com o ICMBio, o Estado cumprirá todas as condicionantes do decreto, uma vez que está realizando o georreferenciamento das glebas e as certificando no Sistema Integrado Nacional de Gestão Fundiária (Sigef). “Com uma base cartográfica definida, impedirá futuras expedições de títulos em sobreposição de áreas”, explicou.

Após isto, o Governo do Estado apresentará documentação ao Ministério Público Federal em Roraima (MPF) e à Justiça Federal que comprove que está cumprindo as condicionantes do decreto de transferência de terras da União para o Estado. Assim, a ação do MPF, ajuizada em 2012, perderia objeto e a titularização das terras de oito glebas questionadas na Justiça Federal poderiam ser feitas. “Vamos informar que estamos cumprindo as condicionantes e que as glebas estão georreferenciadas no Sigef”, destacou Macedo. As glebas em questão são: Barauana, Tacutu, Murupu, Quitauaú, BR-210 II, Normandia, Caracaraí e Cauamé.

Dessas oito glebas, a titularização iniciará após o arquivamento da ação na Justiça Federal. Das demais, sendo a maioria no Sul do Estado, o Incra ainda iniciará o procedimento de doação das terras para o Estado.

De acordo com o presidente do Iteraima, os produtores que têm a posse mansa, pacífica e de boa-fé de terras já podem procurar o Instituto para apresentar a documentação para a regularização das terras. “Vamos agilizar esse processo e, quando pudermos titularizar as terras, o faremos”, disse, enfatizando que a regularização fundiária cumprirá os requisitos legais, previstos na Lei Estadual de Terras (nº 976/2014).

Para Macedo, além de afastar o risco da titularização de terras em cima de áreas remanescentes, o cumprimento do decreto nº 6.754/2009 abrirá oportunidade para que o Governo do Estado faça licitação de terras públicas e “acabe com a especulação imobiliária”. (V.V)