Justiça determina repasse dos valores do duodécimo para Legislativo e TCE

Um dia depois da decisão judicial que determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado em caso de não pagamento do duodécimo do Poder Judiciário, a Justiça estadual concedeu também liminar para que o Estado repasse o valor referente ao duodécimo da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão atende à mesma ação impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). O desembargador Leonardo Cupello destacou os mesmos argumentos que o presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha, na decisão que beneficiou apenas o Poder Judiciário.

“O repasse do duodécimo pelo Chefe do Poder Executivo é obrigatório e, não sendo ele o gestor dos recursos orçamentários destinados aos demais poderes, não pode reter valores ou repassá-los da forma como bem queira, sob pena de invadir e ferir a garantia constitucional de independência administrativa e financeira de cada um deles”, afirmou.

Assim, o desembargador deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP), caso ainda não tivesse feito o repasse do duodécimo da Assembleia e do Tribunal de Contas, o fizesse em até quatro horas após a intimação. Os valores são de R$ 14.387.081,25 e R$ 1.857.140,41, respectivamente. “Uma vez não efetuado o pagamento no prazo estipulado, determino o bloqueio imediato do Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial”, frisou.

Os quantitativos, porém, são diferentes do que os repassados mensalmente para os poderes. De acordo com tabela divulgada pelo Governo do Estado, a Assembleia deveria receber R$ 13.787.081,25 e o Tribunal de Contas, R$ 4.557.140,41. Em nota, o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, afirmou que desconhecia o teor da decisão e que o valor pedido para o repasse foi o integral. Também em nota, a Assembleia Legislativa afirmou que até as 18 horas de ontem não tinha recebido o repasse.

GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado esclareceu novamente que encaminhou, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, ofício a Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça informando da impossibilidade do repasse integral do duodécimo. E que o valor será parcelado nos dias 30 de dezembro de 2015 e 10 de janeiro de 2016, “em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado com a queda de mais de R$ 20 milhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE)”. (V.V)

Jalser diz que Suely descumpriu acordos

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, ontem pela manhã, o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC), comentou o atraso no repasse do duodécimo aos poderes pelo Governo do Estado. “Neste ano, flexibilizamos algumas ações, procuramos entender a situação política do Estado. Esse ano não foi de guerra, de atritos, foi um ano de opiniões divergentes”, disse.

O presidente da Casa lembrou que fez acordos, sem citar o teor, com a governadora Suely Campos (PP) e com o líder do Governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP), mas que ambos os descumpriram. “Procurei limpar a pauta, aprovando as matérias do governo. Mas ambos descumpriram com suas palavras”, disse.

Jalser afirmou que se preocupa com o Estado, mas que se preocupa primeiro com a instituição da qual é presidente. “A Assembleia não vai se curvar, não vou recuar, nem me acovardar diante de um direito. Às vezes, o Brito é tão vítima quanto o Poder Legislativo”, avaliou.

Ele citou ainda a decisão judicial que determinou o repasse do duodécimo ao Tribunal de Contas e à Assembleia. “Determinou que a Sefaz faça, no prazo de três horas, o repasse do duodécimo para que os servidores não fiquem sem os seus salários. Os deputados ficarão sem os salários, mas os servidores não”.

“Estamos semeando a paz. Quando se quer paz, se prepara para a guerra. Não é uma governadora ou um governo qualquer que vai me diminuir. Acordos devem ser cumpridos e não vou me acovardar”, assegurou.
Ainda durante inflamado discurso, Jalser Renier afirmou que vai abrir um inquérito na Assembleia Legislativa para apurar possíveis denúncias de parlamentares que têm servidores lotados em gabinetes, mas que não trabalham. “Vamos montar uma comissão. Estou fazendo isso porque estou preparado”.

Brito Bezerra pediu, após o discurso de Jalser, para falar, mas o pedido foi negado pelo presidente. À tarde, o deputado governista apaziguou a situação. “O deputado Jalser falou em tom de desabafo e eu acredito que todos nós, em algum momento, falamos o que temos vontade. Mas, muitas vezes, não é o que pensamos. Mas já conversamos a respeito disso e acredito que aquilo não retrata o pensamento e a vontade do presidente”, afirmou. (V.V)