O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE) preste informações sobre a aprovação do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado, a LDO, para 2016. O artigo é alvo de questionamento pelo Governo do Estado no STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
No despacho, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, analisou os autos e verificou que o caso não requer urgência, tendo em vista que a lei que está sendo questionada foi aprovada em agosto do ano passado. “E somente agora, quase cinco após isso, a requerente ingressou com a presente ação direta”, afirmou o ministro, que não chegou a analisar o pedido de medida cautelar.
Porém, para ele, é incontestável a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, ele solicitou informações à Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Após isto, devem ser ouvidos o advogado-geral da União e procurador-geral da República, igualmente no prazo de cinco dias.
Com o fim do recesso, o processo será analisado pelo relator da ação, ministro Teori Zavascki.
Diretor do Sintraima e ex-presidente da Femarh são convidados no Agenda da Semana deste domingo
Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
Após RR se enquadrar na lei, candidatos de concurso cobram nomeação na Sefaz
Para um dos representantes do grupo, os técnicos de tributos estaduais deveriam ser uma prioridade no chamamento em meio às inúmeras demandas ao Governo de Roraima
ALE – Em nota, a superintendência de comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informou que somente após a notificação poderá se manifestar oficialmente acerca da referida ação.
AÇÃO – No início da semana, a governadora Suely Campos (PP) ajuizou, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar o artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, a LDO 2016.
Segundo a ação, o dispositivo questionado prevê os limites das despesas totais com pessoal em Roraima e estabelece a repartição entre Poderes e órgãos, determinando os limites de 47,5% para o Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 4,5% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. E os artigos 19 e 20 da LC 101/2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público Estadual. Suely Campos pedia a concessão de medida cautelar para suspender o artigo 50 da LDO. (V.V)
