Desembargador Almiro Padilha critica Orçamento aprovado para TJ em 2016

Depois de assinar portaria que mudou o horário de trabalho e suspendeu o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, fez críticas ao Orçamento aprovado para o órgão em 2016. A fala foi durante discurso de inauguração do Fórum Criminal da Comarca de Boa Vista Ministro Evandro Lins e Silva, ontem, 28.

Ao lembrar que em 2016 o Tribunal de Justiça completa 25 anos, Padilha afirmou que é difícil promover o crescimento do Judiciário “por causa de um orçamento sempre minguado”. “Vivíamos no mesmo Fórum que recebemos do Tribunal do antigo Distrito Federal. O Fórum Sobral Pinto [transformado agora em Fórum Cível] não cresceu nenhum metro de lá para cá. Quando o TJ nasceu, existiam duas varas. Agora são mais de dezenas e o espaço era o mesmo”, disse, enfatizando que o crescimento era necessário.

O desembargador comparou o orçamento do TJRR com o do TJ do Amapá. “O orçamento executado lá em 2015 foi de R$ 211 milhões, enquanto aqui foi de R$ 162 milhões. É uma diferença gritante. E esse ano? O que se avizinha? Um orçamento de R$ 173 milhões para o TJRR e de R$ 235 milhões para o Judiciário do Amapá. São R$ 60 milhões de diferença para tribunais do mesmo tamanho, com as mesmas obrigações e produtividade. Orçamento é matemática: se eu tenho despesa de ‘2’, eu não consigo pagar com ‘1’”, afirmou.

Padilha disse que o Judiciário estadual cuida da verba e a aplica “com muito carinho”. “Entretanto, o número de processos que chegam ao TJRR é um dos maiores do País, em proporção. A cada ano, o volume de processos aumenta. Se a demanda cresce, nós também temos que crescer”, disse.

O presidente do TJ lembrou ainda que o Judiciário é a última esperança de muitos. “Temos a última palavra. Estamos preenchendo a lacuna que os poderes Executivo e Legislativo estão deixando. Todos os dias aumenta, por exemplo, a chegada de demandas que buscam o fornecimento de medicação, de tratamento fora de domicílio [TFD]. Essas são coisas que só chegam ao Judiciário porque os outros poderes não tão conseguindo preencher esse espaço”, frisou.

BAIRRO CARANÃ
Tribunal de Justiça inaugura novo Fórum Criminal orçado em R$ 26 mi

Orçada em R$ 26,9 milhões, a nova unidade do Tribunal de Justiça de Roraima possui uma área de 12.102,49 m², sendo 9 mil m² de área construída. Está localizada na avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, no bairro Caranã, área que foi doada pela Prefeitura de Boa Vista.

O Fórum Criminal abrigará todas as varas criminais que estavam funcionando, em sua maioria, no Fórum Advogado Sobral Pinto, no Centro de Boa Vista. Com a mudança, que teve início em dezembro do ano passado, foram transferidas a 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e da Justiça Militar; 2ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e da Justiça Militar; 1ª Vara Criminal Residual, 2ª Vara Criminal Residual, 3ª Vara Criminal Residual; 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Vara de Crimes de Tráfico de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização Criminosa, Crimes de Lavagem de Capitais e habeas corpus; Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade; e Vara de Execução Penal e Juizado Especial Criminal.

Em cumprimento à Recomendação nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, está sendo implementada no novo prédio a Sala de Depoimento Especial, onde ocorrerão depoimentos videogravados de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. O atendimento será realizado com a participação de profissional especializado, garantindo às crianças e adolescentes segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento.

Foram projetadas também salas de audiência que permitem a realização de videoconferências. As audiências de custódia também já estão acontecendo no Fórum Criminal, em que o preso em flagrante é apresentado ao juiz em até 24 horas.

As Varas e Juizados que serão futuramente instalados já têm espaço reservado no novo prédio: Vara Criminal de Crimes de Trânsito de competência residual; 2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual; Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; e Crimes Praticados Contra Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.

Com a separação das áreas criminal e cível do Fórum Advogado Sobral Pinto, ainda funcionarão no prédio do Centro as 1ª e 2ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Competência Residual e os 1º, 2º, 3º Juizados Especiais Cíveis. (V.V)