Governo dá mais prazo para comissão

O Governo Federal alterou o Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão das pessoas que compõem a Comissão Especial dos ex-Territórios federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext). Com o novo prazo, a comissão terá até o dia 02 de fevereiro de 2018 para fazer as análises de todos os processos de pedidos de ex-servidores dos três estados. 

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Boa Vista (Sintram), a vereadora Sueli Cardozo (PT), disse que com essa prorrogação a comissão terá mais tempo para apreciar os processos e concluir o trabalho, que tem que ser feito para garantir que todos os processos protocolados nos três estados sejam analisados e publicados nas três câmaras que foram criadas para isso.

Tratando-se especificamente de Roraima, Sueli afirmou que o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) foi emitido desde a última semana de dezembro de 2015. “A AGU já encaminhou esse parecer para o Ministério do Planejamento e Orçamento em dezembro. Nesse parecer, a AGU responde à comissão sobre a questão de Regime Próprio de Previdência e recomenda que seja o regime próprio dos servidores, ainda pela regra antiga, que é mais benéfica para estes servidores”, afirmou.

Segundo a sindicalista, com essa informação da AGU e a publicação do prazo prorrogado, a comissão pode voltar a publicar as portarias com os nomes dos servidores que tiveram seus processos deferidos. “Neste período em que a Ceext aguardava a respostas da AGU, ela continuou analisando os processos, mas não os divulgava no site. Agora a comissão vai começar a publicar os nomes dos servidores que foram deferidos e tornar esse processo legítimo, divulgando no Diário Oficial da União”, disse.

Sueli disse que o próximo passo desse processo é que os servidores que tiverem seus nomes deferidos sejam chamados para assinar um contrato com a União. “Antes, ele assinaram um termo de opção manifestando sua vontade de pertencer ao quadro da União. Agora, acredito que deve ter um contrato com mais informações de valores de salários e sua função, por exemplo, e depois sejam lançados no Siap, que é o sistema de folha de pagamento do governo”, frisou.

REUNIÃO – Sueli Cardozo disse que o Sintram vai promover um encontro com os todos os servidores que estão com processo de enquadramento, quer sejam municipais ou estaduais, para uma reunião na sede do sindicato, nesta quinta-feira, dia 04, a partir das 19 horas.

“As pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre o enquadramento da União, especialmente quanto ao parecer da AGU sobre os servidores estaduais, que foram contratados como temporários, cooperados e cargos comissionados, compreendidos ao período de 05 de outubro de 1988 a 04 de outubro de 1993. Vamos esclarecer todas os questionamentos nesse encontro”, disse. O Sintram fica situado na rua Davi Ramalho, 327, no bairro Liberdade. (R.R)

CEEXT – A presidente da Ceext, Neleide Abila, afirmou que o parecer da AGU ainda não foi encaminhado para a comissão. Por telefone, de Brasília, ela confirmou que a comissão teve seu o prazo prorrogado até fevereiro de 2018. Ela disse que a comissão não parou de trabalhar e analisar processos no período em que foi feito o pedido de parecer a AGU e que ainda está aguardando uma resposta.

“A segunda Câmara, que analisa os processos de Roraima, ainda está aguardando o parecer de uma consulta que fez à AGU e, enquanto isso, os processos estão sendo analisados. Não houve interrupção das análises, apenas da divulgação dos resultados de deferimento ou de indeferimento”, afirmou.

Ao ser informada de que a AGU já estaria com o parecer pronto e que já havia divulgado o resultado, Neleide Abila reafirmou que esse parecer ainda não chegou até a comissão. “Essa resposta da AGU não chegou ainda para a comissão e os trabalhos continuam normalmente na primeira e terceira câmaras. Porém, na segunda Câmara, que trata dos processos de Roraima, continua aguardando a resposta ao questionamento encaminhado a AGU e não temos previsão de quando vamos ter essa resposta”, reafirmou. (R.R)