Enquadramento de comissionados na União não é autorizado pela AGU

Finalmente a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu o parecer solicitado pela Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), do Ministério do Planejamento, a respeito do enquadramento dos ex-servidores do território roraimense aos quadros da União.

O parecer da AGU emitido hoje (17) é contra o enquadramento dos servidores comissionados, cooperativados e ‘recibados’ na União. Para a senadora Ângela Portela (PT), o resultado do parecer é lamentável e, segundo ela, “os trabalhadores foram iludidos por políticos em busca de ganhos eleitorais”.

“Houve uma manobra para a retirada de duas emendas minhas, que eram claras em relação ao enquadramento dos comissionados e dos cooperativos. No lugar, foi colocada uma emenda se referindo ao Parecer FC-3, que é considerado inconstitucional e sem efeito desde 1998”, disse.

O parecer da AGU afirma que a Lei não pode incluir um ato normativo, no caso o Parecer FC-3, uma vez que ele se encontra revogado desde 1998.

A expectativa agora é que, com a emissão do parecer da AGU, a 2ª Câmara de Julgamento volte a divulgar atas com nomes dos servidores que serão enquadrados na União. A 2ª Câmara suspendeu o julgamento de processos de Roraima no início do mês de agosto do ano passado. De lá pra cá, apenas uma reunião aconteceu no mês de novembro e Câmara continuava aguardando o parecer da AGU.