Um profissional da área de saúde, que preferiu anonimato, disse que o Estado não está cumprindo a lei que ampara o servidor público estadual responsável por um portador de deficiência ou idoso. A norma garante benefícios a estas pessoas. Conforme a Emenda Constitucional 036/2014, esse servidor público terá direito à redução de 50% da carga horária de trabalho. Essa emenda foi de autoria do deputado Chico Guerra (PROS) e, quando sancionada, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 19 de novembro de 2014.
“Há algum tempo fiz essa mesma denúncia. Na ocasião, a resposta do poder público é que a regulamentação estava sendo finalizada para que a lei passasse a vigorar definitivamente. No entanto, já se passaram dois anos e nada foi feito até o momento”, afirmou o servidor.
Conforme ele, trata-se de uma necessidade que o pai de uma pessoa com deficiência tem para cuidar do desenvolvimento da criança. “Tenho um filho com Síndrome de Down que necessita de suporte, mas fico impossibilitado por falta de tempo. Não tenho família em Boa Vista e não posso deixar para terceiros o cuidado que deve ser exclusivamente do seu genitor direto”, frisou.
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Segundo ele, todos os cidadãos com deficiência precisam de suporte para compensação de suas limitações. “Constantemente, essas pessoas necessitam fazer terapia coadjuvante e ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outros tratamentos. Por isso, é importante que recebam auxílio do responsável”, disse, acrescentando que, dessa maneira, há mais segurança e conforto.
O servidor também mencionou o Decreto Legislativo 186, que aprovou a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. “O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família, sobretudo da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e de proteção social adequado”, afirmou.
GOVERNO – Em nota, sem dar mais detalhes, o Governo de Roraima informou que, devido ao quantitativo de servidores do Estado, precisaria saber mais detalhes sobre a denúncia, para que pudesse avaliar e responder em conformidade com o caso. (B.B)
