TRE intensifica fiscalização à transferência irregular de título

Com o objetivo de conter as transferências irregulares de eleitores entre os municípios, principalmente da Capital para o interior, a Justiça Eleitoral roraimense intensificou a fiscalização para combater esses ilícitos, em atendimento à Resolução n.º 249/2015, que dispõe sobre a comprovação do domicílio eleitoral nas zonas eleitorais e sobre o percentual de transferência a ser posto em diligência. Até o momento foram identificadas duas transferências irregulares no Município de Bonfim, Leste do Estado, onde os eleitores não foram localizados no endereço informado e o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) foi indeferido.

De acordo com a resolução, os juízes das zonas eleitorais do interior irão abrir procedimento específico e individual para colocar em diligência até 10% das transferências de eleitores entre os municípios. A equipe da Justiça Eleitoral vai se deslocar ao endereço declarado no Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e, não encontrando o eleitor, indagará na vizinhança se ele efetivamente reside na localidade.

O juiz eleitoral, após ouvir o Ministério Público no prazo de 48 horas, decidirá a respeito do RAE em até cinco dias. Manifestando-se o MP pela existência de indício de ilícito penal a ser apurado e havendo necessidade de outras diligências, a autoridade judiciária deverá remeter cópia do processo à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

“Nosso papel é zelar pela lisura das eleições. Se for confirmada a fraude na solicitação de inscrição eleitoral praticada pelos eleitores, tipificada no artigo 289 do Código Eleitoral, a pena aplicada é de até cinco anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Além disso, estará impedido de votar nas próximas eleições”, disse o presidente do TRE, desembargador Mauro Campello.

Ele explicou que, se for apurado o envolvimento de algum candidato nessas transferências irregulares, ele poderá ter o registro de candidatura cassado ou, se eleito, o diploma cassado, além de responder pelo crime de transferência irregular de eleitor. Segundo o artigo 290 do Código Eleitoral, é crime induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo da lei e a pena prevista é de até dois anos de reclusão e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Na análise do presidente do TRE, a medida foi adotada porque no período que antecede as eleições municipais ocorre uma movimentação intensa de eleitores que transferem o título eleitoral de uma cidade para outra, em especial de Boa Vista para os demais municípios. “A proposta é verificar se esses eleitores realmente preenchem os requisitos do domicílio eleitoral, que ficará comprovado se constatada a residência no lugar ou a existência de vínculos políticos, afetivos e sociais com o município. Nas eleições de 2016, o TRE-RR não medirá esforços para coibir essa prática ilegal”, enfatizou Campello.

CALENDÁRIO – Conforme o calendário eleitoral, as transferências de domicílio podem ser feitas até 151 dias antes das eleições, ou seja, até o dia 4 de maio de 2016. O artigo 55 do Código Eleitoral estipula que, para solicitar a transferência de domicílio, o eleitor deve satisfazer algumas condições, como, por exemplo, residência mínima de três meses no novo domicílio e transcorrência de pelo menos um ano da última inscrição eleitoral.

Todas as operações de transferência de eleitores no Estado podem ser acompanhadas pela população no Portal do TRE na internet. Para isso, basta acessar a página www.tre-rr.jus.br, clicar no link “Eleitor” e, em seguida, em “Estatística do Eleitorado” e “Transferência de Eleitores”. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação em exercício do TRE, Paulo Cezar Rodrigues, os dados da seção são atualizados quinzenalmente. “Essa é mais uma das ferramentas de transparência disponibilizadas no Portal do TRE-RR que possibilita tornar pública as operações da Justiça Eleitoral”, disse Rodrigues.