MP pede nulidade de nomeação de Pizzolatti como secretário

A ausência de requisitos necessários para assumir funções públicas motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ingressar na Justiça com pedido de declaração de nulidade do ato de nomeação de João Alberto Pizzolatti Júnior como secretário extraordinário de Relações Institucionais. Ele foi nomeado em 05 de fevereiro para o cargo. Até então, ele era o titular da também extraordinária Secretaria de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos do Estado.

Protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública, a ação civil pública declaratória de nulidade de ato administrativo objetiva anular o Decreto nº 176-P, que nomeou Pizzolatti para a Secretaria de Relações Institucionais. De acordo com o MP, a Constituição Federal prevê o respeito aos princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, respeitando a supremacia do interesse público como regra para nomeação em cargos públicos.

Pizzolatti responde a cinco representações criminais ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em Brasília, Rodrigo Janot, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela suposta prática de corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, figurando nas investigações como um dos beneficiados do esquema da Petrobras S/A, além da acusação de recebimento de valor expressivo para financiamento de campanha e pagamento de serviços advocatícios.

O promotor de justiça Hevandro Cerrutti afirmou que é público e notório que o atual secretário João Pizzolatti não preenche os requisitos legais necessários ao cargo, portanto, impedido de assumir qualquer função pública. “É certo que o cargo de secretário de estado é de livre nomeação e exoneração por parte do Governo do Estado. No entanto, essa liberdade não é absoluta, uma vez que para desempenhar a respectiva função não se pode nomear qualquer pessoa, ao arrepio da lei, contrariando, notadamente, o princípio da moralidade”, disse.

Para o MPRR, a nomeação de Pizzolatti ao cargo de secretário de Estado, que é correligionário da governadora Suely Campos no Partido Progressista (PP), legenda presidida por Neudo Ribeiro Campos, ex-governador e esposo de Suely, caracteriza nepotismo político. “O único interesse em sua nomeação para o cargo de secretário de estado foi a tentativa de atrapalhar as investigações, utilizando-se das prerrogativas da função para alterar o juízo competente pelas investigações”, citou em um trecho da ação.

O promotor ressaltou ainda que a conduta do governo, além de ferir a Constituição, reflete negativamente na estabilidade e segurança da sociedade.

GOVERNO – A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de Roraima enviou e-mail afirmando que o Estado não foi notificado e que se manifestará somente após a notificação.