A Justiça concedeu liminar ao pedido do Ministério Público Estadual para determinar à Prefeitura de Boa Vista que providencie as medidas necessárias para a regularização do transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino. De acordo com a decisão, se o Município não cumprir a determinação judicial será multada.
A ação civil pública protocolada pelo MP, em janeiro, aconteceu depois que a Promotoria de Caracaraí investigou o serviço de transporte escolar e detectou que a má prestação de serviço já perdurava de 2013.
Na ação, o MP ressalta que a medida visa “evitar que os alunos tenham seus direitos desrespeitados”. “Constatando a péssima qualidade no transporte oferecido pelo município de Caracaraí, aliado ao início das aulas, restam presentes os requisitos autorizadores da urgência”, ressalta trecho do documento.
Ainda de acordo com a decisão liminar, “o transporte escolar deve ser prioridade para a administração pública, principalmente em estados e municípios de grandes áreas territoriais, porém, com poucas escolas para prestar o serviço público essencial”. Na ação o MPRR também pediu que a Justiça assegurasse aos alunos o direito a recuperação de dias letivos perdidos por falta de transporte escolar.
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MEDIDA JUDICIAL
Conforme o MP, antes de propor a ação civil pública, o promotor de justiça chegou a se reunir com o prefeito do município e secretário de educação para discutir a questão. Na época, os gestores firmaram compromisso de regularizar o transporte e adequar vicinais consideradas intrafegáveis pelos ônibus escolares, “contudo, o problema continua sem solução”.
Para o promotor de justiça substituto, Kleber Valadares, os estudantes matriculados na rede municipal de ensino estão ficando sem aula pela indevida omissão do poder público municipal. “As crianças e adolescentes têm constitucionalmente garantido o direito a educação, de modo que a oferta irregular do ensino importa na responsabilidade da autoridade competente”, declara o promotor de justiça.
OUTRO LADO
A reportagem da Folha tentou ligar para os telefones da prefeitura de Caracaraí, mas não foi possível falar com nenhum servidor ou com o prefeito. Um email foi encaminhado para o endereço eletrônico pessoal do prefeito, Ernildo Júnior, solicitando um posicionamento para resolver os problemas que envolvem o transporte escolar e aguarda retorno.
Com informações do MPRR
