O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo juiz Erick Linhares contra a posse e promoção de juízes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que deveria ter acontecido em outubro do ano passado.
A maioria dos conselheiros do CNJ votou contra o entendimento da relatora do processo, conselheira Daldice Santana, que havia reconhecido parcialmente o PCA de Erick no sentido de dar posse apenas para Jefferson Fernandes e Cristóvão Sútter e que fosse refeito o julgamento que promoveu o juiz Mozarildo Cavalcanti.
O juiz Erick alegava que o procedimento de escolha estaria com vários vícios, dentre eles a convocação de uma sessão extraordinária, a participação de dois desembargadores que ele entendia serem impedidos de participar do julgamento e incorreção no quadro de produtividade.
Mas a maioria não acolheu os argumentos do juiz e julgou improcedente o PCA que até então estava impedindo a posse dos juízes Cristóvão Sútter, Jefferson Fernandes e Mozarildo Cavalcanti como desembargadores.
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DESCUMPRIMENTO
Apesar de não reconhecerem o procedimento de controle administrativo de Erick Linhares, todos os conselheiros do CNJ criticaram o fato de o Tribunal de Justiça de Roraima não cumprir a Resolução 106 do Conselho, que trata sobre os critérios para a promoção de magistrados.
No voto da relatora, a conselheira Daldice informou que o próprio TJ afirmou que existem dois grupos de julgadores no Judiciário local: a maioria segue a Resolução 106 do CNJ e a minoria não segue.
Diante desse posicionamento, os conselheiros decidiram na sessão de hoje que essa questão será encaminhada para a Corregedoria do CNJ para que analise o caso e decida pela abertura ou não de procedimento contra os magistrados que descumprem a Resolução 106.
TJRR
O TJRR respondeu em nota que a data da posse ainda não está definida, mas a princípio, será na segunda-feira, 07. Com relação ao desrespeito à resolução 106 do CNJ, o Tribunal de Justiça reafirmou “que todos os votos foram transparentes e fundamentados, e aguarda a decisão com tranquilidade”.
