A partir de agora terão preferência de horário nas audiências as advogadas, públicas e privadas, promotoras, procuradoras do Ministério Público e demais mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças de colo.
A resolução nº 10/16 do Tribunal de Justiça de Roraima foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 deste mês a pedido da Comissão Especial da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima.
A prioridade será garantida em audiências realizadas no 1º grau de jurisdição, turma recursal e nas sessões de julgamento da segunda instância do Tribunal de Justiça. O benefício será concedido desde que expressamente requerido pela interessada, observada a ordem dos requerimentos e respeitados os demais beneficiários da Lei de Prioridade.
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A resolução foi aprovada pelos desembargadores do TJRR na Sessão do Tribunal Pleno. Ela se baseia na Lei Federal nº 10.048/2000, que disciplina o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Com informações do Tribunal de Justiça.
