A Justiça anulou hoje (22) a posse do vice-prefeito de Iracema, Belarmino Costa Soeiro, que foi dada na semana passada pela Câmara Municipal de Vereadores. O juiz Bruno Fernando Alves Costa determinou ainda o retorno de Rarison Nakayama ao cargo de prefeito, autorizando, inclusive, o uso de reforço policial ao oficial de justiça para garantir a recondução de Nakayama.
De acordo com o juiz, a decisão judicial, da semana passada, que determinou a perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos de Nakayama não implicaria o afastamento imediato do prefeito, uma vez que o processo ainda não transitou em julgado. No entanto, os vereadores utilizaram a decisão no processo de improbidade administrativa para justificar a posse do vice-prefeito.
Sobre essa questão, o magistrado afirma que a posse do vice-prefeito pela Câmara não seguiu o que está previsto no regimento da casa legislativa. De acordo com o regimento, o afastamento só poderia ocorrer após a proposição de denúncia junto ao legislativo, recebimento pelos vereadores, formação de comissão e por a votação em plenário.
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“Todavia, pelo que se observa da ata disposta em documentos da inicial, sequer denúncia foi lida ou mesmo interposta formalmente, sendo os motivos a sentença proferida por este Juízo e a decisão em procedimento que tramitou no Tribunal de Contas [TCE]”, destaca o magistrado, afirmando que o procedimento adotado pela Câmara é “manifestamente nulo”.
Por fim o juiz frisou que “a decisão de afastamento do cargo do então prefeito da cidade de Iracema foi unicamente política e tomada, friso, neste ponto, em dissonância com os preceitos constitucionais e regimentais”.
