A governadora Suely Campos (PP) retirou a mensagem governamental de veto total do Projeto de Lei 076/2015, que autorizava a renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratadas junto ao extinto Banco do Estado de Roraima (Baner). A matéria, que agora compõe a Lei Estadual nº 10.038, foi sancionada no início da semana e publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 1º de abril.
De acordo com o governo, o veto foi um equívoco da assessoria jurídica estadual percebido pela Casa Civil, que, por sua vez, pediu a retirada da mensagem governamental da Assembleia Legislativa para que a lei fosse sancionada e publicada. De acordo com os autores da lei, deputados Mecias de Jesus (PRB) e Gabriel Picanço (PRB), só houve interesse do Executivo para revogação do veto após uma reunião com o chefe da Casa Civil, Oleno Matos.
À Folha, Mecias de Jesus reforçou o equívoco da assessoria jurídica. “Quando a assessoria leva os projetos para a governadora sancionar, eles apontam alguns vícios, mas não entram no mérito e nem explicam para a governadora as vantagens que o projeto pode trazer. Assim, o veto foi levado à governadora e vetado porque ela não teve a devida orientação”, disse o deputado da base governista.
Conforme Mecias, durante o diálogo com o Executivo, foram apontados os benefícios que a lei trará ao criar condições para a renegociação das dívidas e, em contrapartida, gerar um lucro para o Estado por meio da Agência de Fomentos de Roraima (Aferr). “A lei é completamente constitucional. Ela permite que muitas pessoas que têm débitos com o Baner e que estão impedidos de realizar qualquer movimentação financeira, por terem o nome sujo, possam pagar essa dívida e se regularizar. Além disso, o Estado ganha gerando receita. Sendo esse o objetivo, a governadora poderá reinvestir o valor recebido na produção agrícola de Roraima”, ressaltou.
O deputado Gabriel Picanço destacou o alcance da lei no Estado. “O Baner era um dos principais fomentadores do Estado e, com a sua extinção, muitas pessoas no interior ficaram sem uma lei que lhes permitisse pagar os empréstimos. Essas pessoas hoje têm todos os seus bens bloqueados”, frisou.
Para o deputado, a sansão da lei é uma vitória para todos. “Os débitos do Baner podem chegar a R$ 10 milhões, que seriam perdidos. Agora, nós temos uma ferramenta legal para ajudar os devedores e investir em Roraima”, destacou. (JL)
Devedores terão desconto de 50%
Todas aquelas pessoas que têm restrição financeira referente a algum débito com o extinto Banco do Estado de Roraima (Baner) poderão procurar, a partir do dia 20 deste mês, a Agência de Fomentos de Roraima (Aferr) e renegociar a dívida. A expectativa do Estado é arrecadar R$ 5 milhões em débitos somente este ano.
A nova lei institui um desconto de até 50% do valor total da dívida (incluindo juros e multas), optando pela renegociação em quatro parcelas iguais. Outras condições apontam que também é possível optar pelo desconto de 30%, pagando em 12 parcelas fixas; desconto de 20%, em 24 parcelas; e desconto de 10% optando pela renegociação em 36 parcelas.
A lei também prevê a negociação em até 48 vezes, sem desconto. Conforme o texto do projeto, os débitos devem ser atualizados monetariamente na data da renegociação. Esse cálculo não tem a incidência de encargos relativos a juros e multas, se quitados seguindo a lei. A iniciativa beneficiaria inclusive aquelas pessoas que possuem dívidas em fase de cobrança judicial, que poderiam recorrer aos termos da lei para renegociar o montante.
Conforme o presidente da Aferr, Weberson Pessoa, muitos empresários serão beneficiados. “As pessoas nos procuravam muito querendo informações de como negociar essa dívida por estarem sofrendo muitas sanções financeiras, mas nós não tínhamos um aparato legal para resolver a pendência. Agora não. Essas pessoas podem vir à Aferr e renegociar o débito para limpar o nome e ter seus bens desbloqueados”, explicou.
Ele destacou que a medida trará mais recursos para a Aferr, que irá reverter o que for arrecado em novas linhas de crédito. “Todo o valor arrecadado será investido na agricultura familiar, que é um dos objetivos da governadora desde que assumiu a gestão. Diante da crise, essa será uma ótima oportunidade para melhorar a vida dos homens do campo”, afirmou.
Ele também reforçou que, por meio da iniciativa, o Estado deve receber aproximadamente R$ 10 milhões no total. “A lei tem validade de um ano para renegociação. Nesse período, esperamos arrecadar um valor extremamente significativo para o Estado”, disse. (JL)
Lista de enquadramento de servidores do ex-Território é divulgada pela União
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 05, uma lista com nomes dos servidores do ex-Território que foram transpostos para o quadro em extinção da União. A lista contém 42 servidores e pode ser acessada na página 55 do Diário online.
Em Roraima, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram) comemorou a publicação. “Essa é uma vitória da categoria que vem lutando pela causa há muitos e muitos anos”, disse a vereadora Sueli Cardozo (PT), presidente do sindicato.
Em nota, o Sitram afirmou que este é o primeiro passo para reconhecer todos os servidores do ex-Território. “A gente felicita os demais movimentos sindicais que lutaram com a gente nessa batalha. Agora nós estamos esperando o decreto. O sindicato também parabeniza o Congresso Nacional que reconheceu o direito dos servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima”, frisou.
