Quem lê com bastante atenção o Diário Oficial do Estado percebeu que, na edição do dia 29 de março (Nº 2729), nas páginas 61 e 62, foram publicadas 24 portarias do Ministério Público de Contas assinadas pelo procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, em agosto e setembro de 2015.
São portarias de exoneração e nomeação de servidores, de concessão de férias, de autorização de deslocamento de servidores para viagens e comunicação do afastamento do próprio procurador-geral para uma viagem a cidade de Zurique, na Suíça, de 13 a 17 de setembro do ano passado para participar da 20ª edição da Annual Conference and General Meeting – 2015, sendo esta assinada no dia 26 de agosto do ano passado.
O atraso de sete meses para publicação das portarias é alvo de questionamento no Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo ex-secretário estadual da Fazenda, Leocádio Vasconcelos. À Folha, ele disse que protocolou requerimento nas instituições por entender que as portarias de agosto e setembro do ano passado publicadas só agora contrariam a Lei da Transparência e de Responsabilidade Fiscal.
O requerimento, protocolado no dia 1º de abril nos dois órgãos, pede providências sobre os atos publicados no DOE do dia 29 de março. “São portarias datadas de agosto do ano passado que somente agora foram publicadas, como a viagem do procurador-geral de Contas para Zurique, que deveria ter sido publicada antes da viagem. Cadê a transparência? Qual a finalidade da viagem? Quanto foi gasto? Por que só publicou agora?”, questionou.
Vasconcelos lembrou que a função do Ministério Público de Contas é fiscalizar os atos dos gestores públicos. “Esses atos, publicados somente agora, implicam no gasto do dinheiro público e devem ser publicados”, afirmou.
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Procurado pela Folha, o Tribunal de Contas confirmou que Leocádio Vasconcelos protocolou requerimento no dia 1º de abril na Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias (Diple) do TCE e que, no dia 5 de abril, foi encaminhado à Presidência da Corte de Contas para análise. Informou ainda que o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, encontra-se em viagem, participando da 12ª edição do Congresso Brasileiro de Controle Interno e Externo (CONINTER), que acontece na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e só terá condições de analisar o teor do documento após o retorno.
A equipe de reportagem tentou contato também com o Ministério Público do Estado de Roraima, que confirmou o recebimento do documento e analisa o caso.
OUTRO LADO – Em nota, a assessoria de comunicação do Ministério Público de Contas esclareceu que, por uma falha do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da instituição, algumas portarias e atos administrativos do ano de 2015 ficaram pendentes de publicação.
“No entanto, a falha já foi detectada e todas as providências foram tomadas para saná-la. Cabe-nos informar ainda que, por questões de segurança institucional, é absolutamente legal e lícito a qualquer órgão ou instituição pública dar publicidade a seus atos administrativos em data posterior ao ocorrido”, informou, reiterando que não há nada de ilegal ou que mereça o crivo judicial. (V.V)
