Depois de um ano e três meses que a governadora Suely Campos (PP) havia decretado situação especial de emergência no Sistema Prisional, o Governo do Estado voltou a reconhecer a situação no setor, conforme publicação do decreto nº 20.760-E, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 6 de abril.
Da mesma forma que aconteceu no ano passado, o decreto também instituiu um Grupo de Trabalho Multissetorial (GTM) na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a situação de emergência terá o mesmo prazo: 180 dias. O objetivo do grupo continua sendo o mesmo de um ano atrás: elaborar um “Plano Emergencial que garanta o funcionamento pleno do Sistema Penitenciário estadual”.
O que muda agora é a justifica apresentada pelo governo para decretar a situação de emergência. No ano passado, o argumento da governadora Suely era de que havia “elevados débitos existentes junto aos fornecedores da Sejuc e que poderiam comprometer o regular funcionamento das unidades prisionais”.
O decreto atual reconhece as precárias condições físicas do Sistema Prisional, além da identificação de irregularidades. “A decisão governamental ocorre com base nas precárias condições físicas do Sistema Prisional do Estado de Roraima, bem como as inúmeras irregularidades identificadas nas visitas técnicas da Sejuc e Seinf [Secretaria de Infraestrutura], colocando em prejuízo, inclusive, o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei n° 7.210/84 (lei de Execuções Penais) no que diz respeito à assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”, informou o governo em nota encaminhada à imprensa.
A justificativa continua: “Além do risco iminente das sucessivas tentativas de danificação causadas pelos internos na estrutura física do Sistema Prisional do Estado de Roraima”. No mês passado, já havia sido cogitada a possibilidade de voltar a situação de emergência no Sistema Prisional depois da última fuga em massa de detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc).
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De acordo com o decreto, o grupo de trabalho tem um prazo de até 15 dias para apresentação do plano emergencial após a indicação dos membros que o formarão. Além desse grupo, a novidade no decreto deste ano é a criação do Gabinete de Monitoramento da Situação Especial de Emergência (GMSEE) que é formado por representantes de vários órgãos da administração pública estadual e que será presidido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE.
“O objetivo do decreto é agilizar o processo de reestruturação na parte predial da Pamc, especialmente enquanto o estado trabalha na efetivação de outras ações para desafogar o sistema. O decreto vai possibilitar a agilidade nas ações e medidas mais urgentes, caso da Penitenciária Agrícola, tendo em vista o grande número de reeducandos e a necessidade de uma estrutura melhor para o cumprimento de pena naquela unidade prisional”, afirma o secretário de Justiça e Cidadania, Josué Filho, em nota à imprensa.
O Gabinete de Monitoramento da Situação Especial de Emergência (GMSEE) será composto pelos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Controladoria-Geral do Estado (Coger), Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), Casa Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e Polícia Militar.
O GTM terá representantes dos seguintes setores: Departamento do Sistema Prisional (Desipe), Departamento de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC) da Sejuc e Departamento de Planejamento, Administração e Finanças (Deplaf).
