Os vereadores de Boa Vista aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (13) a regulamentação do horário de funcionamento e os plantões das farmácias e drogarias da capital. O projeto de lei, que é de autoria do presidente da Câmara, vereador Edilberto Veras, agora segue para sanção do Executivo Municipal.
Com apenas uma emenda modificativa, o projeto altera o artigo 316 da Lei nº 18/1974 e determina que esses estabelecimentos passem a funcionar das 7h às 23h de segunda a sábado. Anteriormente o funcionamento era das 7h às 21h.
Já aos domingos e feriados, as farmácias e drogarias poderão funcionar no período de 7h às 20h, ressalvadas as que estiverem escaladas de plantão, nas quais o funcionamento será de 24h.
O vereador Edilberto Veras explicou que o projeto foi elaborado após uma demanda apresentada pelo Sindicato do Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos de Roraima (Sindfarma) e empresários do ramo em benefício da população que estava sendo prejudicada pela falta de estabelecimentos do setor abertos na madrugada.
“Esse projeto foi pensado para atender a população da capital, pois o Sindicato tem informações de que ao longo do tempo apenas duas farmácias funcionavam 24h e muitas vezes a população que precisa comprar algum medicamento durante a madrugada tem dificuldade de encontrar alguma drogaria aberta”, explicou Veras.
O vereador explicou ainda que do ponto de vista do empresário manter um estabelecimento funcionando 24 horas traz alguns investimentos, mas que é preciso pensar no bem-estar da sociedade. “Sabemos que acontece da farmácia ficar aberta durante toda madrugada e vender apenas um medicamento, por exemplo, mas precisamos garantir que tenha o mínimo de lojas abertas para atender a necessidade das pessoas”, enfatizou.
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A emenda modificativa, apresentada pelo vereador Gabriel Mota, estabelece o número mínimo de seis farmácias plantonista que deverão ser ajustada pelo Sindifarma em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
“Como presidente da Comissão de Saúde, ouvi representantes do Sindicato e empresários e chegou-se ao consenso que era necessário ter um número maior de farmácias plantonistas e que ficou estabelecido o número de três lojas abertas da avenida São Sebastião para os bairros mais afastados e mais três na região central para atender os bairros da zona norte da capital”, esclareceu Mota.
Pelo texto do projeto, as escalas das farmácias plantonista deverão ser divulgada pela Secretária Municipal de Saúde no Diário Oficial, nos jornais de grande circulação, como também os estabelecimentos ficam obrigadas a fixar placas contendo informações das lojas plantonistas.
O projeto ainda autoriza que o atendimento ao público possa ser realizado por meio de janelas com campainha para acionamento pelos clientes.
Fora os horários estabelecidos por lei, não será permitido o funcionamento das demais farmácias e drogarias que não estejam na escala de plantão. As orientações e prescrições relativas a farmácias e drogarias serão extensivas aos laboratórios de análises clínicas. Os empresários que descumprirem serão multados em 10 Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERRs), sendo dobrada em caso de reincidência.
Fonte: CMBV
