Após fiscalização feita pela Controladoria Geral da União (CGU), uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) foi expedida ao governo do estado para que deixe de utilizar recursos federais para o pagamento do duodécimo aos demais poderes e órgãos estaduais autônomos.
De acordo com a investigação da CGU, ficou constatado que os recursos públicos federais transferidos ao Estado por meio de convênios e de programas, vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foram utilizados para o pagamento de duodécimos à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça de Roraima.
Conforme a CGU, isso tem acontecido toda vez que o governo deixa de fazer o repasse integral do duodécimo e o Ministério Público Estadual ajuíza mandado de segurança cobrando o cumprimento constitucional pelo Executivo. Com isso, o TJ, “ao apreciar esses pedidos, vem determinando mês a mês o bloqueio de recursos nas contas do Estado de Roraima”.
A CGU constatou que grande parte desses bloqueios tem atingido verbas federais da merenda e do transporte escolar, bem como de convênios celebrados com a União para a realização de obras públicas, em total desvio de finalidade na utilização do dinheiro público federal.
“Assim, recursos que deveriam custear despesas com a merenda e transporte escolar de crianças da educação básica, provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), estão sendo usadas para pagar salários e demais despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo, por exemplo”, diz o MPF em nota encaminhada à imprensa hoje (13).
A Controladoria da União – ao investigar o caso – solicitou ao Banco do Brasil informações sobre os repasses, que por sua vez informou que “por ordem do Tribunal de Justiça, foram transferidos das contas do PNAE (merenda escolar) e PNATE (transporte escolar) mais de R$ 8 milhões para a Assembleia Legislativa e mais de R$ 12 milhões para o próprio Tribunal de Justiça”.
Após essa constatação, o MPF foi informado e um inquérito civil foi aberto para apurar a destinação das verbas federais oriundas de transferências voluntárias – convênios e contratos de repasse – e automáticas – PNAE, PNATE e outros programas do FNDE. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a utilização desse tipo de recurso em finalidade diversa da pactuada.
“A situação narrada pela CGU revela quadro de grave violação às normas que regem as transferências efetuadas pela União em favor dos demais entes federativos. Como é intuitivo, os recursos objeto dessas transferências devem ser empregados apenas para o atendimento das finalidades dos programas a que se referem, sendo totalmente descabida a utilização dessas verbas federais, destinadas, por exemplo, para a aquisição de merenda escolar, a fim de custear os duodécimos dos Poderes do Estado”, argumenta o MPF/RR.
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SUSPENSÃO DE REPASSES
O MPF alerta o governo sobre a possibilidade de suspensão do repasse das verbas da merenda e transporte escolar ao estado de Roraima, caso o Executivo insista em continuar fazendo a transferência que se configura em “desvio de finalidade na utilização desses recursos”, de acordo com o que está previsto nos dispositivos das leis nº 10.880/2004 e 11.947/2009.
A recomendação do Ministério Público ressalta ainda que governo do estado terá que providenciar o “ressarcimento aos cofres da União de todo o montante de recursos federais já utilizados indevidamente para o pagamento de duodécimos”.
“E, caso, por força de ordem judicial, ocorra novo bloqueio ou transferência dessa verba para a mesma finalidade, a recomendação prevê que autoridade que determinou o bloqueio seja informada sobre a impossibilidade de utilização do montante, solicitando o imediato desbloqueio e a restituição dos valores”, afirma o MPF.
MAIS RECOMENDAÇÕES
O MPF também expediu recomendação ao Ministério Público do Estado de Roraima, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e TJ para que os seus gestores se atentem para a origem dos recursos que recebem mensalmente do Poder Executivo e “se abstenham de receber ou de utilizar na realização das suas despesas verbas federais oriundas da merenda, transporte escolar ou de convênios celebrados entre o Estado e a União”.
De acordo com a recomendação, se os demais poderes constatarem que o pagamento do duodécimo foi feito com recursos federais, que providenciem a “imediata devolução dos valores às respectivas contas vinculadas e a comunicação do fato ao MPF e CGU para identificação dos responsáveis e apuração de eventual ilícito cível ou criminal”.
OUTRO LADO – A Secretaria de Comunicação Social do Governo de Roraima informou por meio de nota que em momento algum, conforme o procurador geral do Estado, Venilson da Mata, houve de forma espontânea o repasse de recursos federais para pagamento do duodécimo.
Segundo o Governo, o Tribunal de Justiça estadual determinou a penhora on line que afetou os recursos provenientes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Ressaltou ainda que, a Procuradoria Geral do Estado está avaliando a situação para adoção de providências cabíveis no caso.
