A Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria Municipal de Finanças de Boa Vista firmaram um convênio que resultou na criação do Comitê Estadual de Gestão do Simples Nacional. Na prática, a medida vai facilitar o trabalho de troca de informações e fiscalização entre as equipes dos fiscos sobre o faturamento das empresas e verificar se os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional estão realmente dentro do limite previsto na legislação.
O anúncio da criação do comitê foi feito hoje (2) à tarde em coletiva de imprensa na Receita Federal. Os gestores que formam o comitê explicaram que o trabalho de cruzamento de informações será feito com o objetivo de aprimorar fiscalização de arrecadação pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional.
Todos os representantes dos fiscos municipal, estadual e federal foram unânimes em afirmar que a medida também pretende acabar com a concorrência desleal que pode existir entre as empresas que acabam burlando informações para se enquadrar nos critérios do sistema do Simples.
O Simples Nacional trata-se de um benefício fiscal aos pequenos empreendimentos que possuem faturamento entre R$ 1,8 milhão a R$ 3 milhões. Essas empresas além de unificar em um só o recolhimento de todos os impostos devidos, recebem também o benefício de alíquota diferenciada. Ou seja, para os tributos estaduais a alíquota é de no mínimo 1,25 e no máximo de 3,34%, enquanto uma empresa normal pagaria 17%.
De acordo com os gestores dos fiscos, pode acontecer de empresários que possuem faturamento superior ao limite permitido para participar do Simples, mas burlam as informações para recolher menos impostos, o que acaba configurando uma concorrência desleal com as empresas menores.
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“É mais um passo para que a gente consiga separar o joio do trigo. Não é justo embutir no preço de seus produtos – na hora da venda dos produtos – sem recolher o imposto com os devidos encargos legais, ou seja, quando esse comerciante não fez a retenção dessa forma. Na realidade, quem paga no final é o cidadão, é o consumidor que está adquirindo a mercadoria com um preço alto”, ressaltou o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius de Souza Almeida.
O delegado da Receita Federal, Omar Rubim, informou que inicialmente o trabalho será feito de forma pedagógica, onde as empresas serão orientadas a se regularizar. “Será um trabalho de educação fiscal pura, dando oportunidade para que esses contribuintes possam se auto-regularizar. Não havendo a auto-regularização, nós iremos – aí sim – partir para uma ação fiscal pura em relação aos casos de nítida sonegação ao estado”, afirmou o delegado.
O secretário adjunto da Sefaz, Luiz Gonzaga, informou ainda que o processo de fiscalização vai começar primeiramente pelo Simples Nacional, mas que a intenção é ampliar para outros tributos. “O convênio permite que seja ampla a atuação e nós poderemos partir para outros níveis de tributação, dentro da Receita Federal, por exemplo, que seria o Lucro Presumido e o Lucro Real. E, eventualmente, alguma fiscalização do Micro Empreendedor Individual (MEI)”, informou o delegado da Receita Federal.
De acordo com o delegado da Receita Federal, a previsão é que prefeituras do interior do Estado também passem a fazer parte do comitê no futuro. “A princípio o convênio será com o estado e a Prefeitura Boa Vista que é a maior cidade do estado e onde a atividade econômica está muito concentrada. Por isso vamos iniciar aqui. Mas depois será estendida para as principais prefeituras do interior como Rorainópolis, Caracaraí e Pacaraima que são as três maiores depois de Boa Vista”, concluiu Rubim.
