A Promotoria de Defesa do Consumidor, do Ministério Público Estadual, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa do ramo de distribuição de alimentos que estava expondo produtos impróprios ao consumo humano. De acordo com investigações da Promotoria, ficou constatado que a empresa fracionava e reembalava produtos alimentícios com validade expirada através de ‘kits de feijoada’.
Por conta do descumprimento à legislação do direito do consumidor, uma das medidas previstas no TAC é o pagamento pela distribuidora do valor de R$ 20 mil, que será pago em duas parcelas. O pagamento da primeira parcela será imediato e a segunda para daqui a 30 dias.
O dinheiro, na verdade, será revertido em produtos e equipamentos que serão distribuídos a duas instituições de caridade e a um órgão público. Uma delas será a Casa do Vovô, onde a empresa deverá adquirir alimentos, freezer e fraldas para a instituição.
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Além dela, a distribuidora terá que pagar com ração e medicamentos para cavalos e os demais animais da Cavalaria da Polícia Militar. Por fim, a terceira instituição que será beneficiada com o pagamento da multa será a Casa de Acolhimento Infantil que vai receber máquina de lavar roupas, cadeira especial para banho, lençóis, fronhas e produtos de limpeza.
O termo prevê ainda que a empresa deverá adotar “todas as medidas cabíveis e necessárias para a destinação de local específico para o depósito de produtos impróprios para o consumo humano”. Caso o previsto no TAC não for cumprido, a distribuidora será multada em R$ 50 mil.
