As discussões sobre a regulamentação da antiga lei 892/2013 e agora 1030/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Educação Básica, o PCCR da Educação, já começaram esta semana. A primeira reunião do grupo de trabalho multissetorial aconteceu na última quarta-feira (4).
Segundo o secretário estadual de Educação, Marcelo Campbell, a finalidade principal dos componentes do grupo é analisar a lei do PCCR artigo por artigo para identificar quais mudanças precisam de uma regulamentação.
Ele citou como exemplo a questão da migração de uma carga horária para outra que os professores poderão fazer a partir de agora. “Ou seja, o grupo vai decidir quais são as regras para que o professor possa optar pelo regime de 30 ou 40 horas. Essas questões não estão previstas ainda na lei e precisam ser regulamentadas”, observou.
Ainda quanto a este ponto, o secretário ressaltou que na primeira reunião ficou decidido que os departamentos da Educação terão que fazer um levantamento sobre as necessidades de cada unidade escolar no que se refere a carga horária adequada para cada escola.
“Por exemplo, se em determinada unidade não houver necessidade de ter um professor com carga horária de 40 horas, não tem porque colocar um professor lá nessa escola com carga horária de 40 horas. Então, dessa forma, a regulamentação da lei já vai definir quais serão as escolas que vão poder receber aqueles professores com carga de 40 e 30 horas”, completou.
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Outro ponto observado pelo secretário trata-se dos centros regionais que foram criados com a aprovação da lei 1030/2016. Segundo Campbell, a comissão que analisa a lei está levantando as necessidades de pessoal para cada centro para que a Secretaria de Educação possa elaborar um projeto de lei para criação dos cargos para cada centro.
Ele comentou ainda alguns pontos em que não há necessidade de regulamentação como é o caso da incorporação da Gratificação de Incentivo à Docência (GID). De acordo com o secretário, a lei já definiu que terão direito à incorporação na aposentadoria àqueles professores que já tiverem com 10 anos seguidos em sala de aula ou 15 anos intercalados.
O grupo tem um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. Participam da comissão representantes da Seed, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), da Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração (Segad), da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Casa Civil e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter).
O encontro do grupo será semanal, toda quarta-feira, às 14 horas. Na primeira reunião foi elaborada ainda a agenda de encontros e metas de trabalho. Na próxima reunião, representantes da Sefaz e Seplan vão apresentar o um demonstrativo da questão orçamentária e financeira.
