O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já autorizou o estado de Roraima a oferecer isenção de impostos sobre a eletricidade trocada aos consumidores que decidirem investir na geração de energia solar e eólica.
Roraima passa a ser o 16º estado brasileiro a adotar a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), depois de aderir ao Convênio 16, de 22 de abril de 2015, do Confaz, que autoriza os estados a promoverem isenção nas operações internas à circulação de energia elétrica.
Dessa forma, tanto os consumidores residenciais, comerciais, industriais e também o poder público vão poder receber incentivo fiscal ao adquirir os equipamentos e componentes necessários à instalação de um sistema de energia elétrica. Além disso, aquele consumidor que decidir pela geração de energia alternativa terá o incentivo sobre o excedente da geração de energia desta fonte.
Mas para que tudo isso seja possível, tramita na Assembleia Legislativa de Roraima o projeto de lei nº 22/2016, de autoria do líder do governo, deputado Brito Bezerra, que pretende instituir a política estadual de incentivo à geração e aproveitamento de energia solar e eólica.
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De acordo com o secretário da Fazenda (Sefaz), Shiská Palamitshchece, a primeira medida garantir o incentivo fiscal era obter a aprovação do Confaz para autorizar Roraima a isentar. Mas agora é necessário aguardar a aprovação da lei, garantindo o incentivo.
Além disso, a assessora jurídica da Liderança do governo na ALE, Alinne Nalin, explica que os consumidores interessados em obter a isenção do ICMS terão que apresentar um projeto técnico na Eletrobras para autorizar a micro e minigeração através das fontes renováveis de energia. Todo o procedimento necessário para a apresentação do projeto está previsto na Resolução 482/2012 da Aneel que trata do sistema de compensação de energia elétrica.
DADOS
O último balanço da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostrou que, desde a publicação da Resolução em 2012, mais de mil sistemas de geração distribuída foram instalados no Brasil. Com o aumento das tarifas no mercado cativo e com aperfeiçoamentos regulatórios e tributários, o setor começou a ganhar mais força a partir de 2015, apresentando forte crescimento em relação a anos anteriores.
