Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira, 17, o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 056, que trata da regularização fundiária e assentamentos irregulares em imóveis urbanos de domínio do Estado de Roraima, de autoria do Executivo estadual, que ficou conhecido como Lei de Terras. Durante a discussão, as galerias do plenário ficaram lotadas por possíveis beneficiados pela lei e representantes de movimentos sociais.
A matéria foi aprovada depois de uma participação ativa dos movimentos sociais para elaboração do texto. Foram 40 emendas sugeridas pelos movimentos. Dentre elas, uma apresentada em plenário pelo deputado Gabriel Picanço (PP), que determina que os títulos definitivos sejam assinados pelo chefe do Executivo juntamente com o presidente do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), dando assim maior segurança jurídica ao documento.
O alvo de maior discussão entre as entidades e movimentos foi a retirada do marco temporal imposto no texto original. “A lei não é feita para um determinado momento, nem por determinadas condições. Ela é feita para o Estado, e na lei se coloca a maior parte das questões ali discutidas para regulamentação através de decreto governamental. Eu acho que ficou uma lei exequível”, opinou a deputada Aurelina Medeiros (PSDB), relatora do projeto.
Durante a discussão, o presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD), solicitou a participação dos movimentos sociais interessados na matéria nas reuniões com a Comissão de Terras, Colonização e Assuntos Indígenas, presidida pelo deputado Mecias de Jesus (PRB), e classificou a matéria como de interesse da “bandeira do Estado de Roraima”.
Ele parabenizou as comissões que trabalharam na lei e a deputada Aurelina Medeiros por seu trabalho como relatora. “Mérito de todos os deputados que fizeram suas partes e em nenhum momento se opuseram a votar essa matéria hoje, em Plenário, o mais rapidamente possível. Esse projeto não tem uma página ou um artigo que não seja consensual com os líderes dos movimentos. Isso, sim, é democracia”, frisou o presidente.
A aprovação da lei foi comemorada pelos representantes dos movimentos sociais. “Nós estamos aqui há 15 dias discutindo esse texto. Foi um projeto que teve 40 emendas, mas todas no sentido de aperfeiçoar. Nós fomos atendidos, o governo se sentiu contemplado e os deputados foram unânimes porque sabiam que o projeto havia sido amplamente discutido”, disse Faradilson Mesquita, presidente da Federação das Associações dos Moradores de Roraima (Famer), enfatizando que mais de 40 mil famílias deverão ser beneficiadas somente na Capital.
A lei possibilita ao Estado a regulamentação de áreas como Pedra Pintada, na zona rural, e os bairros Equatorial, Nova Vida e Cidade Satélite, na zona Oeste de Boa Vista. A líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) em Roraima, Maria Ferraz, afirmou que o texto vai garantir o título definitivo de vários assentamentos. “Estamos felizes com essa lei aprovada. Quero agradecer aos deputados que nos receberam e atenderam às nossas emendas, contemplando os movimentos sociais”, comemorou.
O Executivo deve sancionar a lei e em seguida o Iteraima vai regulamentar artigos que a própria lei recomenda.
CONQUISTA – Após a aprovação no plenário da Casa, manifestantes sem-teto foram ao Palácio Senador Hélio Campos agradecer a todos os envolvidos pela conquista. Participaram do ato, além dos representantes dos movimentos sociais, o corpo técnico de servidores do Estado, autoridades políticas e também a governadora Suely Campos (PP), que comemorou a aprovação.
“Esta é mais uma vitória que o Governo do Povo alcança com o apoio incondicional da Assembleia Legislativa, que aprovou, por unanimidade, a nossa lei das terras urbanas. Agora nós podemos regularizar todas as pendências desses lotes que pertencem ao Estado, que podem ser regularizados com a segurança jurídica através da lei”, declarou a governadora.
