Governadora sanciona lei para flexibilizar orçamento do Estado

A governadora Suely Campos (PP) sancionou a Lei n° 1049/16, que flexibiliza a execução orçamentária do Estado, permitindo o remanejamento do crédito adicional, através de decreto, para despesas com pessoal, encargos sociais, pagamento de benefícios previdenciários e do serviço da dívida, transferências constitucionais a municípios, superávit financeiro do exercício anterior, convênios e recursos fundo a fundo.

Essa lei alterou dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, com a redução do limite de remanejamento do crédito adicional de 20% para 10%, sem nenhuma ressalva, ao contrário da LOA de 2015, aprovada em 2014, que permitia 20% de remanejamento do orçamento global, sem atingir as áreas mencionadas.  

A alteração na LOA, feita através de emenda, engessou o orçamento do Estado e vinha causando prejuízos na execução do serviço público, pois o limite de 10% foi atingido ainda em abril, obrigando o Executivo a pedir do Legislativo, através de projeto de lei, qualquer remanejamento de recursos que são uma rotina na administração pública, burocratizando e atrasando o andamento da máquina pública.

 “Nem convênios o governo estava conseguindo firmar. Fizemos entendimento com os deputados, mostrando que essa emenda feita à LOA estava prejudicando inclusive a execução orçamentária do Legislativo e dos demais poderes. O parlamento entendeu e aprovou o projeto de lei, incluindo as ressalvas ao limite de remanejamento de 10%, que agora foi sancionado pela governadora. Isso garante agilidade na gestão porque grande parte dos créditos adicionais remanejados está dentro das exceções permitidas por essa lei”, explicou o secretário-adjunto de Planejamento, Enoque Rosas.

Conforme o secretário, aproximadamente vinte convênios com o governo federal estavam paralisados por causa dessa falta de autonomia do executivo para efetuar os remanejamentos. “São convênios para a saúde, educação, saneamento básico e recuperação de rodovias, que somam aproximadamente R$ 100 milhões de investimentos que agora terão continuidade”, acrescentou.

Essa alteração da LOA facilita inclusive a execução orçamentária dos poderes. Para se ter uma ideia, do total remanejado, através de decreto do executivo, entre janeiro e abril deste ano, R$ 14,6 milhões foram destinados para os poderes, por meio de 19 decretos assinados pela governadora Suely Campos.

O QUE É – São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que tem por objetivo atender necessidades ou situações imprevistas ou urgentes, como convênios, por exemplo.

A abertura de crédito adicional, por meio de decreto, é uma ferramenta importante para agilizar e desburocratizar as ações do poder público, principalmente em épocas de crise como a que o País enfrenta, quando não é possível prever se haverá superávit nas contas ou quando ocorrerá a assinatura de convênios.

No ano passado, a governadora Suely Campos utilizou o crédito adicional com cautela. O percentual, considerando as exceções, foi de apenas 3,87%.