TJRR desenvolve projetos sociais com recursos de penas alternativas

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade (Vepema) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou, em maio, no Diário da Justiça Eletrônico, o Edital Nº 01/2016, que trata sobre a seleção de projetos de cunho social. A primeira edição do seletivo, que ocorreu no ano passado, utilizou recursos recebidos em dinheiro daqueles envolvidos em crimes de menor potencial ofensivo, para execução em projetos sociais desenvolvidos por instituições e organizações não governamentais (ONGs).

A informação foi divulgada no programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 1020 AM, no domingo, 29, pelo chefe de gabinete da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), Giovani Messias. Segundo ele, as penas de prestação pecuniária, ou seja, de pagamento em dinheiro, são de modalidade prevista no Código Penal Brasileiro (CPB) como uma alternativa à pena de reclusão para os crimes de menor impacto, como de trânsito, brigas familiares e desordem.

No entanto, é necessária uma avaliação do juiz do caso ocorrido, sobre o tipo de crime cometido pelo infrator, se houve violência ou grave ameaça e se a pena do crime não ultrapassa quatro anos. Caso verificados os itens citados, o juiz pode substituir a pena restritiva de liberdade por uma medida alternativa, entre elas a prestação pecuniária, que seria o pagamento de valores a partir de um salário mínimo e que não ultrapasse 360 salários mínimos.

“As penas alternativas são uma proposta à pena de exclusão. Uma forma de evitar que um cidadão que comete um delito, por assim dizer ‘comum’, vá cumprir uma pena dentro de um presídio. Uma das mais aplicadas a esse tipo de ação é a de prestação de serviço à comunidade em uma instituição pública ou privada, geralmente em uma ação compatível com o tipo de atividade que o envolvido já exerce na sociedade comum”, explicou Messias.

SELEÇÃO – Para terem seus projetos selecionados, as instituições e organizações devem ser parceiras da Vepema e realizar um cadastro na sede da Vara. Os critérios e lista de documentos solicitados estão de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do TJRR. O edital Nº 01/2016 está disponível no site do Diário da Justiça Eletrônico, na publicação do dia 17 de maio, no endereço: http://diario.tjrr.jus.br.

Depois do cadastro, os projetos poderão ser apresentados até após 45 dias depois da publicação do edital, no Cartório da Vepema, localizado no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, na avenida Cabo José Tabira de Alencar Macedo, nº 602, 1º piso, no bairro Caranã, zona Oeste, no horário de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

CRITÉRIOS – Conforme Messias, foram determinados alguns critérios para a seleção dos projetos que receberam os recursos de prestação pecuniária. A principal é o cadastro como instituição parceira da Vepema.

Em seguida, outros pontos serão avaliados, como se a associação já recebeu cumpridores de penas ou medidas alternativas, por quanto tempo e os critérios sociais do projeto, como o tipo de serviço que vai ser desenvolvido na sociedade.

“Já tivemos entidades contempladas, como associação de deficientes, portadores de necessidades especiais, portadores do vírus HIV, que atuam na preservação do meio ambiente, escolas, delegacias, abrigos, instituições sociais, escolas de futebol, entre outros. Não há uma preferência, desde que tenha o viés social e seja parceira da Vepema”, esclareceu Messias ao lembrar que uma organização não pode ter mais um de uma proposta contemplada. O prazo de duração do projeto deve ser de no máximo um ano, no valor máximo de R$ 7 mil.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Quanto a uma possível preocupação por parte da sociedade de que os recursos podem ser desviados e não chegar ao seu devido fim, Giovani Messias reforçou a importância de obedecer aos critérios estabelecidos em edital com atenção à documentação exigida. Além disso, há uma fiscalização intensa promovida tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

“Logicamente, em se tratando de recursos públicos, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para fiscalização desse dinheiro que é repassado. É feito um acompanhamento, desde o início do processo, previsto no edital, de documentação e feito um acompanhamento pelo Ministério Público e pela Vepema. São designadas equipes para saber se o que estava previsto no projeto está sendo viabilizado. Ao término do projeto, a instituição vai prestar seu relatório de prestação de contas, com fotografias e evidências do impacto social. A Vepema vai fiscalizar todas as etapas do projeto no local”, afirmou Messias.

A expectativa é que o número de projetos sociais atendidos seja maior em 2016 e assim sucessivamente para evitar que crimes que forem avaliados como de menor impacto sejam delegados aos presídios e penitenciárias de segurança máxima de Roraima, onde as unidades de segurança já sofrem com a superlotação.

“A expectativa é que aumente o número de medidas alternativas para estes casos de menor potencial ofensivo. A gente também percebe que quando pesa no bolso, o cidadão envolvido sente mais, o que já é uma medida que vai coibir uma reincidência de novos delitos, fazendo com que a sociedade toda seja beneficiada”, finalizou. (P.C.)