A defesa do ex-governador Neudo Campos protocolou representação contra o juiz Helder Girão Barreto, na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), alegando que o pedido de transferência para um presídio federal, viola os direitos humanos e usurpa competência do juiz da vara de execuções penais.
“A constituição e os tratados internacionais garantem cumprimento de pena próximo aos familiares. Entramos com representação para apurar a pratica de ato inconstitucional, ilegal e arbitrário do juiz Girão em flagrante violação aos direitos humanos de Neudo Campos” disse o advogado Fred Leite em entrevista a imprensa.
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Na representação, o presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais, destacou afirmando que existem “fortes indícios de violação às garantias constitucionais”, encaminhando o caso para a Comissão de Direitos Humanos para providências.
Com informações da repórter Cyneida Correia.
