A Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext) divulgou hoje, 22, nova lista de servidores que tiveram os processos deferidos e serão enquadrados na União. Nesta rodada, foram analisados 27 nomes, dos quais 7 foram indeferidos por falta de amparo legal.
Até hoje, penas 170 das 10.354 pessoas que entregaram a documentação tiveram os processos deferidos e foram enquadradas na União. A última lista, com dez nomes, foi divulgada início de junho pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext)
Para acompanhar a divulgação dos nomes deferidos e indeferidos, basta acessar o site do Ministério do Planejamento (http://www.planejamento.gov.br), rolar a barra até o final e clicar no link “Comissão Ex-Territórios”, que está abaixo. Depois, rolar até o final e clicar novamente em “Comissão Ex-Territórios”.
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PEC 111
Resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, na Câmara Federal, e PEC 11, no Senado Federal, a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio de 2014, garantiu a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
