Parecer sobre oito glebas sai em 30 dias

Cerca de 410 processos de regularização fundiária das oito glebas transferidas pela União para o Estado, sob suspeita de irregularidades, que estão recebendo parecer jurídico do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) pela reversão das áreas ao patrimônio público, devem ser concluídos em 30 dias.

Em 2012, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) ingressou com ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Iteraima e o Governo do Estado por irregularidades na transferência de terras da União ao Estado. De acordo com o MPF, a investigação teve início em 2010 com a solicitação de documentos referentes à doação de glebas da União ao Estado.

À época, o laudo com o resultado das investigações encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) descreveu que os envolvidos eram suspeitos de comprar e ocupar irregularmente área de projetos de assentamento e terras dentro dos limites da Floresta Nacional de Roraima (Unidade de Conservação Federal criada em março de 1989 pelo Decreto Nº 97.545).

Em razão disso, o MPF expediu recomendação para que o Incra não expedisse título de doação de terras públicas da União ao Estado de Roraima sem que as áreas excluídas estivessem devidamente georreferenciadas.

Várias áreas, no entanto, já estavam com títulos definitivos e registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

No ano seguinte, em 2013, o Iteraima foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal referentes à doação das glebas, sob suspeitas que foram desde o beneficiamento de políticos com a titulação irregular de terras no Estado à facilitação de grilagem em detrimento dos produtores rurais que perderam seus lotes para empresários e grandes empresas vindas de outros estados.

Segundo o presidente do Iteraima, Alysson Macedo, os processos sobre a legalidade dos atos praticados estão sendo analisados pelo órgão. “Os processos originais estão na PF, que é objeto do inquérito policial, e em conversa com o delegado que preside o inquérito, nós viabilizamos as cópias autenticadas desses processos porque, além de a polícia concluir o inquérito com a análise de todos os processos, administrativamente estamos reanalisando para ver a legalidade desses atos que foram praticados, naturalmente oportunizando o direito à ampla defesa das partes”, disse.

Ele destacou a necessidade dos pareceres jurídicos e reconheceu a existência de ilegalidades.

“O trabalho é necessário porque existem realmente as ilegalidades que talvez sejam tipificadas como crimes, mas entendemos que tem gente de boa-fé e erros formais da administração que podem ser revistos se o beneficiário tiver demonstrado boa-fé. Todo o trabalho está sendo feito com análise jurídica e, após esse processo, pode ir para a câmara recursal que é previsto na Lei de Terras”, explicou.

Conforme o presidente, nem todos os processos apreendidos pela Polícia Federal durante a operação geravam títulos definitivos das áreas. “O trabalho está sendo feito pela Procuradoria Jurídica do Iteraima justamente confrontando a emissão do documento com a legislação à época. Tem que ter cumprido a legislação para o documento ter legitimidade. Se não cumpriu, o parecer vai apontar as irregularidades e posicionar quais procedimentos serão tomados, notificando a parte interessada ao processo para apresentar a defesa prévia”, afirmou.

Os pareceres jurídicos, de acordo com Macedo, preveem a reversão das áreas e a readequação daquelas que não tiveram irregularidades. “Aqueles processos que não cumpriram nenhum requisito serão revistos e para aquelas pessoas onde o erro foi formalidade terão direito à readequação dos autos à legislação vigente, cancelando-se o documento e emitindo um novo à luz da legislação vigente”, frisou. (L.G.C)