Contrariando Justiça, Mercado Laura Pinheiro é demolido

Contrariando uma decisão judicial determinada após ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), que pedia a reforma do prédio do mercado Laura Pinheiro, antiga feira do Pintolândia, localizado no bairro Silvio Botelho, zona Oeste, a Prefeitura de Boa Vista demoliu a edificação.

Na semana passada, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOM) uma portaria prorrogando o prazo de execução da ordem de serviço para a execução da demolição, que estava prevista para ser iniciada no dia 25 de julho, mas o serviço foi realizado bem antes do prazo.

A demolição do mercado contraria a ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em julho de 2014, e acatada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em agosto do ano passado, contra a Prefeitura de Boa Vista para que o local fosse reformado.

A reforma do espaço, que consta na ação movida pelo MP, era uma das promessas de campanha da prefeita Teresa Surita (PMDB). Mesmo após a recomendação, porém, a Prefeitura publicou aviso de licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de demolição da estrutura.

Com base nas provas documentais apresentadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, responsável pelas investigações, “o município de Boa Vista deixou ao abandono o prédio público, gerando prejuízo aos cofres públicos”. Dentre as irregularidades identificadas pelo MPRR, à época, destacam-se a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, falta de limpeza do local e inadequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

TJRR – Em nota, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informou que o Município de Boa Vista recorreu da decisão da 1ª Instância. “Sendo assim, atualmente existe uma Apelação Cível de nº 0010148209280, que tramita no órgão. Tal ação foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (MPE) no dia 22 de junho deste ano”, disse.

PREFEITURA – Também em nota a Prefeitura de Boa Vista esclareceu que em 2013, no início da gestão, recebeu o Mercado Laura Pinheiro em estado de completo abandono e ocupado ilegalmente. “Em 2014, o Ministério Público de Roraima ingressou com Ação Civil Pública exigindo a restauração e reforma daquele equipamento público. Todavia, após análise de engenharia, verificou-se a necessidade de demolição do Mercado Laura Pinheiro, assim, a Procuradoria do Município levou esse fato ao judiciário e aguarda julgamento do recurso”, informou.

A Procuradoria do Município esclareceu ainda que não houve descumprimento de decisão judicial, uma vez que a decisão não transitou em julgado e enfrenta recurso de apelação. (L.G.C)