Assembleia Legislativa aprova LDO com três emendas, todas da relatoria

Foi aprovada ontem, por 13 votos favoráveis e nenhum contra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do governo, além de definir a forma como serão distribuídos os recursos.

O projeto, encaminhado para a Assembleia Legislativa em meados de maio, tinha até ontem para ser aprovado. De acordo com o relator do projeto, deputado Jânio Xingu, foram apresentadas três emendas, todas da relatoria e nenhuma dos outros parlamentares.

Uma delas garante que quando houver excesso de arrecadação, esse deverá ser partilhado entre os Poderes trimestralmente, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ou seja, deve ter proporcionalidade da participação dos Poderes na programação e na execução orçamentária e financeira do Estado no exercício de 2017 e ainda a desvinculação do duodécimo dos Poderes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Outra emenda diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de 20%, autorizando o Executivo a atender à insuficiência de dotações orçamentárias e transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Uma terceira emenda tenta, conforme o texto, minimizar as alterações e preservar o orçamento equilibrado de maneira a executá-lo na forma elaborada e possibilitando proceder as alterações que normalmente ocorrem durante o exercício financeiro, adequando os limites de programação da despesa com pessoal, ficado o Poder Executivo com 47,5 %, Poder Judiciário com 6%, Poder Legislativo com 4,5% e Ministério Público com 2%.

Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), a LDO foi muito discutida antes da votação. Ele explicou o porquê de a base aliada não participar da votação. “Existe consenso na aprovação da LDO. Não há problema quanto ao texto da Lei. O que nós gostaríamos é que antes tivéssemos votado os créditos suplementares, o que não aconteceu”, disse, acrescentando que vai buscar entendimento com a Mesa Diretora para que as aberturas de crédito sejam votadas antes do recesso parlamentar.

“Quando o governo precisar de crédito suplementar, que mande a lei para a Casa e teremos dez dias, prazo fixado na LDO para aprovar e liberar o crédito suplementar”, enfatizou Jânio Xingu, relator do orçamento, lembrando que o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão Mista de Orçamento.

As mudanças podem ser acatadas ou vetadas pela governadora Suely Campos (PP). Caso haja vetos, a LDO segue de volta para a Assembleia Legislativa, onde os deputados podem manter ou derrubar os vetos.

RECESSO – De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após a votação da LDO, a Mesa Diretora pode decretar o início do recesso parlamentar, no entanto, o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), adiantou que nesta quinta-feira, 30, haverá sessão normal, a partir das 9 horas, para deliberação de projetos em pauta.