Procurador afirma que PEC da advocacia é inconstitucional

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Roraima (Aprorr), Edival Braga, disse ontem, em entrevista à Folha, que não compreendeu as razões que levaram os deputados estaduais a aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria-Geral do Estado. Ele afirmou que a PEC é inconstitucional.

“Não compreendemos as razões desses ataques à carreira de procuradores. Essa carreira é a base de sustentação jurídica do Estado de Roraima, assim como a Assembleia Legislativa é a base de sustentação política”, afirmou. Ele acrescentou que as duas entidades sempre foram parceiras e que devem estar do mesmo lado em prol da governabilidade e em prol das causas estruturais deste Estado.

“Pedimos, portanto, que a Assembleia esteja ao lado do crescimento e da defesa das prerrogativas da PGE. Contamos com o apoio e compromisso dos deputados com as causas estruturantes do Estado para mais uma vez reconhecer a relevância e valorizar a atuação da Procuradoria, que sempre está pronta para defender o Estado de Roraima em todas as circunstâncias, boas ou ruins”, explicou.

Braga especificou que a instituição Procuradoria-Geral do Estado tem estado à frente, nos últimos anos, das questões estruturais do Estado. Citou como exemplo a Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu invasão pela Polícia Federal na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, os projetos de leis de terras e a mudança de entendimento do Procurador-Geral da República, que acatou a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado e pediu desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5006.

“Como se vê, a Procuradoria-Geral é uma instituição estratégica para o desenvolvimento do Estado e pedimos, aos nobres deputados, que estejam conosco nesse caminho e no mesmo objetivo de um Estado menos dependente da indústria do contracheque, com mais desenvolvimento, mais geração de renda e de empregos”.

Uma das questões abordadas na PEC é a que diz respeito aos honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico de carreira efetivo da administração indireta do Poder Executivo. Na PEC, serão destinados 100% ao fundo especial de sucumbências da Procuradoria-Geral do Estado.

A sucumbência, em outras palavras, seria um ganho de percentual das ações vencidas pelo Estado em cima de débitos tributários. Até então, esse valor seria dividido entre os procuradores. A partir da promulgação da emenda, esses recursos passam a compor um fundo de modernização destinado a atender a capacitação e aquisição de equipamentos para a própria Procuradoria.

O procurador Edval Braga declarou, sobre essa questão, que a PEC é inconstitucional, dentre outros fundamentos, por vício de iniciativa, além de violar frontalmente o novo Código de Processo Civil (CPC), que afirma que os honorários de sucumbência devem ser 100% dos advogados. “Pedimos aos senhores deputados que revoguem essa PEC e, juntos, possamos trabalhar nas questões que possam trazer o desenvolvimento de Roraima”, frisou.

PEC – O texto foi aprovado em primeiro turno com 18 votos contra dois, mas ainda precisa ser analisado em segundo turno para que a Emenda possa ser promulgada e passe a valer. Três emendas de autoria de vários deputados foram aprovadas.