O desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima, Cristóvão Suter, concedeu liminar à Câmara de Boa Vista para que o primeiro suplente, Thiago Fogaça (PTC) volte a assumir o cargo de vereador.Fogaça ficará no cargo até o julgamento do mérito
Ele estava afastado após mandato de Segurança impetrado pelo vereador afastado Adelino Neto, anular todos os atos referente a posse do primeiro suplente.
Na decisão, o desembargador Suter, entendeu não existir qualquer tipo de ilegalidade nos atos praticados pelo presidente Edilberto Veras em convocar o primeiro suplente Thiago Fogaça.
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“Não existe ilegalidade na decisão proferida pelo presidente do Legislativo Municipal, uma vez que materializou a ordem judicial, que determinou o afastamento cautelar do agravado do cargo de vereador. Entendimento contrário traduziria na impossibilidade de substituição pelo Poder Legislativo de parlamentar eventualmente afastado por decisão judicial o que prejudicaria sobremaneira os trabalhos do parlamento”, diz um dos trechos da decisão.
O presidente da Câmara, destacou que tomou a decisão de convocar o primeiro suplente após estudos do regimento interno. “Nosso ato foi motivado para não ocasionar prejuízos aos trabalhos legislativos, recompor o quórum para as votações e dar andamento na pauta legislativa”, disse Edilberto Veras.
