Controladoria Geral da União aponta irregularidades nos títulos

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU), a pedido da Polícia Federal, apontou irregularidades na emissão do título agrário 133944, que deu origem à fazenda Brasilândia, na zona Rural de Boa Vista, que tem como um dos sócios o filho do senador Romero Jucá (PMDB), o ex-secretário de Saúde do Município de Boa Vista, Rodrigo Jucá.

A fiscalização do processo e das terras ocorreu entre 4 de junho de 2014 e 30 de janeiro do ano passado. Entre as irregularidades, os fiscais identificaram falhas relativas à alienação do imóvel, como a concessão de terras acima do permitido pela lei e a venda do lote antes de dez anos, prazo mínimo também exigido por lei.

A área de quase 2.500 hectares na região da Água Boa foi ocupada no mês passado por dezenas de famílias de agricultores, mas a Justiça concedeu a reintegração de posse à empresa Esmeralda e aos seis sócios da fazenda, entre eles Rodrigo Jucá. Mas a briga pela terra continua na Justiça.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concedeu as terras da União a uma tradicional família roraimense em 17 de setembro de 1996. Mas o registro feito no cartório em Boa Vista só foi feito no dia 19 de abril de 2004. Passados mais de cinco anos, em 27 de maio de 2009, o Incra então não esperou os dez anos exigidos por lei e liberou o título da terra, contrariando o artigo 11 da Norma de Execução.

O relatório da CGU recomenda que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal apurem a responsabilidade pela alienação irregular do lote em desacordo com a dimensão máxima prevista na lei. No documento, técnicos da Controladoria concluíram também que a lei foi descumprida para a liberação do referido título.

A Folha foi ontem pela manhã ao Incra, mas a superintendente-adjunta Dilva Costa informou que o superintendente Antônio Adécio Gomes dos Santos não tinha nenhuma informação sobre o assunto. Dilva apenas disse à reportagem que todos os processos de titulação de terra feitos pelo Incra haviam sido encaminhados ao programa federal Terra Legal.

No Terra Legal, o coordenador estadual do programa, Ildo De Rocco, disse que a transferência daquela área está findada por parte do governo federal, mas não descartou que o lote pode ser desapropriado, caso a terra não tenha função social. “Se não cumprir a função social pode haver desapropriação nos moldes da reforma agrária a nível nacional”, observou.

A pedido do Incra, fiscais do Terra Legal estiveram este ano na área para fazer uma vistoria, o que não ocorreu porque, segundo o coordenador, não havia ninguém na propriedade para acompanhar os trabalhos. “O Incra solicitou a vistoria para saber da real situação do imóvel, mas não foi possível. Outra vistoria deve ser marcada”, avisou De Rocco.

O advogado Rafael Pimenta, que defende a empresa Esmeralda e os sócios, disse à Folha, ontem à tarde, por telefone, que a Justiça estadual já concedeu uma nova ordem de reintegração de posse do lote, sem data para ser cumprida. Ele garantiu que a terra cumpre com sua função social porque é destinada à agricultura e ao agronegócio.

“A terra pertence aos meus clientes, uma vez que a família que a vendeu cumpriu todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes antes de fazer a transação. Está tudo devidamente oficializado no cartório de Registro de Imóveis”, finalizou. (AJ)