Governo envia projeto para criar auxílio alimentação de R$500,00

O Governo do Estado encaminhou ontem, para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), um projeto de lei que concede auxílio alimentação para servidores efetivos, comissionados e até cargos temporários, no valor de R$500,00 ao mês. A mensagem governamental pegou os deputados estaduais de surpresa, mas seu conteúdo não foi discutido em plenário.
Parlamentares procurados pela Folha, tanto da situação quanto da oposição, afirmaram que o projeto possui uma série de inconsistências. O documento, por exemplo, não estima o impacto financeiro, não identifica a fonte do recurso e não estaria autorizado pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o que fere o princípio da legalidade.
A Folha teve acesso à cópia da mensagem governamental, assinada pelo governador Chico Rodrigues (PSB) na terça-feira, 28. O documento afirma que serão beneficiados aproximadamente 16 mil servidores da administração direta, autarquias e fundações. Outros três mil servidores, como policiais militares, bombeiros e policiais civis, já recebem o auxílio. Esse é o único argumento constante no documento e que justificaria a proposta.
A Folha apurou que o impacto financeiro, caso a medida seja aprovada e homologada, é de R$8 milhões ao mês na folha de pagamento de pessoal. O documento aponta que as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas com dotações orçamentárias próprias do Estado.
A equipe de reportagem enviou à Secretaria de Comunicação do Governo do Estado um e-mail questiona o valor exato do impacto financeiro, a fonte dos recursos, a especificação dos servidores beneficiados e a razão pela qual o Estado resolveu encaminhar à ALE a proposta no final do exercício e em meio ao processo de transição do Governo.
Em nota encaminhada no início da noite, a secretaria afirma que a concessão do auxílio seria um “compromisso que fazia parte do planejamento de investimento na melhoria da qualidade de vida do servidor público”. Também afirmou que, “independente do resultado das eleições 2014, todas as promessas ou itens dos programas voltados para a valorização do servidor serão implementados até o dia 31 de dezembro de 2014”.
Diz ainda que o governador informa que “nenhuma das suas ações fugirá ao limite de responsabilidade com os recursos do Estado”. “Acredito que esta seja uma conquista mais que justa para os servidores e desejo que a próxima gestão mantenha esta, bem como outros benefícios que valorize a classe dos servidores”, diz o texto.