Poderes constituídos questionam falta de repasse do duodécimo

Os poderes constituídos receberam, até o momento, apenas parte do valor referente ao duodécimo do mês de julho, um repasse constitucional feito pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas.

O duodécimo referente ao mês de julho deveria ter sido pago no dia 20, conforme a legislação em vigor. É com esse dinheiro que os poderes pagam funcionários e suas contas. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por exemplo, recebeu apenas 5% do valor total do duodécimo de julho com expectativa de receber o restante do repasse apenas dia 30.

  O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) informou que não foi comunicado oficialmente pelo Governo sobre as razões do atraso e que até agora nada recebeu do valor da parcela equivalente a R$ 4.875.000,00. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, o Tribunal “tem ficado engessado com essa situação, e a previsão é que o repasse só ocorra na próxima sexta-feira, 29”.

O percentual de repasse não foi feito de forma igualitária aos poderes. Enquanto alguns receberam 5%, outros receberam quase a metade do valor. O poder que mais recebeu foi o Ministério Público de Contas. O MPC informou que o Governo do Estado repassou aproximadamente 40% do duodécimo, valor utilizado para o pagamento de salários dos servidores. “Segundo o Executivo Estadual, o restante será repassado no dia 30”, informou o MPC em nota.

Já a Assembleia Legislativa de Roraima não recebeu nada. A superintendência de comunicação informou que, até o momento, o repasse do duodécimo referente ao mês de julho, que teria que ser feito no dia 20, não foi realizado. Esclareceu ainda que não houve uma justificativa oficial para o atraso.

A reportagem da Folha entrou em contato com a Defensoria Pública, que informou que não recebeu o repasse. Por outro lado, a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (ADPERR) pode entrar com mandado de segurança.

Segundo a presidente da entidade, Elcianne Viana, a categoria realizou ontem, 26, uma assembleia extraordinária para discutir a situação, pois até agora o salário dos funcionários da Defensoria não foi repassado. “O prazo para o repasse do orçamento venceu no último dia 20. O governo informou que até a sexta-feira, 29, uma fração do duodécimo será paga. Estamos analisando a situação e podemos entrar com mandado de segurança. Nossa preocupação é que esse problema possa se repetir”, disse Elciane, acrescentando que o repasse precisa ser regularizado. “A falta de repasse prejudica os funcionários e afeta as famílias. Esse dinheiro pertence à Defensoria e não ao governo, e a falta de repasse é inconstitucional, afrontando o artigo 168 da Constituição Federal”, destacou.

OUTRO LADO – O Governo do Estado justificou, em nota, que está sem recursos, pois, no primeiro semestre do ano, Roraima perdeu 11,5% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que estava previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

“Como é de conhecimento público, o Estado vem driblando a crise, mas com as sucessivas quedas nos repasses do FPE e com a arrecadação tímida, o tesouro estadual tem encontrado dificuldades para arcar com o repasse do duodécimo”, afirmou. A nota informou ainda que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) está buscando meios para repassar o duodécimo o quanto antes para os poderes.