Governo publica enquadramento de servidores públicos do quadro geral

Por meio do decreto 21.272-E de 25 de julho de 2016, o Governo de Roraima publicou o enquadramento de 3.258 servidores públicos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores estaduais do quadro geral. O enquadramento, assinado pela governadora Suely Campos (PP), foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25. Com a publicação, a administração estadual fez cumprir a Lei 1.032, de 8 de janeiro deste ano e, a partir de agora, o servidor terá o prazo de 90 dias, a contar do dia 25, para recorrer administrativamente do enquadramento.

O secretário de Administração, Frederico Linhares, explicou que foram seis meses de trabalho da comissão, que terminou o enquadramento de todos os servidores. “Os efeitos financeiros desse enquadramento são imediatos, e devem começar a ser pagos no próximo mês, pois a folha de pagamento de julho já estava fechada quando o enquadramento encerrou”, disse.

Linhares explicou que a partir de agora os servidores que eventualmente apresentarem algum problema no seu enquadramento, como faltas, ausência de avaliação, terão 90 dias para ir à Segad e apresentar documentos ou argumentos para regularizar a situação. “Isso é inédito em Roraima. Jamais um plano complexo como esse, envolvendo mais de 10 carreiras, foi discutido, formulado, votado e implementado em tão pouco tempo. Acho que a satisfação é grande, pois representa um alívio para aquele servidor que não tinha esperanças sequer de ter um plano de carreira, que dirá em uma implantação recorde, feita em seis meses”, acrescentou.

Todo o processo de implantação do PCCR dos servidores públicos do quadro geral durou um ano e meio, entre a primeira reunião com o sindicato e o dia do enquadramento. “Os servidores certamente reconhecem esse esforço do Governo. O comprometimento com o servidor se dá com ações concretas como esta, do enquadramento, tão ansiosamente aguardado por todos”, destacou.

OUTROS BENEFÍCIOS – Outros pontos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ainda devem ser debatidos. Entre eles, a implantação de dois benefícios: o adicional de qualificação e o adicional de interiorização. “Estamos em fase final de elaboração do decreto que regulamenta esses direitos”, garantiu Linhares.

Quanto ao pagamento de retroativos, pois o plano foi aprovado em janeiro e o enquadramento encerrou somente agora, Linhares explicou que devem ser calculados quando o prazo de recursos acabar. “Depois do prazo de recurso, que é de 90 dias, é que o governo vai poder calcular o retroativo, que é a janeiro. Depois que calcularmos os valores vamos sentar com o sindicato e verificar como vai ser essa reposição”, concluiu. (C.C)

PCCR é antigo sonho dos servidores

O presidente interino do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), Antônio Leal, disse que a luta não acabou, pois os servidores venceram apenas uma batalha. “Estamos felizes pela publicação e pelo reconhecimento dos direitos dos servidores públicos. É o momento de comemorar, pois é um avanço para os servidores que estavam há 12 anos no limbo e não tinham expectativa de melhorias”, disse.

Leal afirmou que, apesar disso, não foi cancelada a paralisação da categoria que deve ocorrer no próximo dia 8 de agosto. “A insatisfação dos servidores é em relação a não efetivação das progressões verticais. A Proge [Procuradoria Geral do Estado] emitiu um parecer pela não concessão, mas sabemos que isso é ilegal, pois existe jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] contrária a esse parecer. Hoje, 60 a 70% dos servidores já têm direito à vertical”, disse.

O presidente lembrou as questões como adicionais de interiorização e qualificação e penosidade. “Nossa paralisação do dia 8 está confirmada por conta do não reajuste da data base de maio e também para lutarmos pela incorporação desses adicionais, além do auxílio alimentação”, assegurou. (C.C)