Justiça determina que repasse seja feito em 24 horas

Como já vem acontecendo desde julho do ano passado, o governo do estado continua descumprindo o que determina a Constituição Federal e mais uma vez não fez o repasse integral do duodécimo aos poderes constituídos.

Uma liminar do Tribunal de Justiça determinou que o repasse do duodécimo referente ao mês de julho de 2016 seja repassado pelo Governo para a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas em 24 horas.

O duodécimo referente ao mês de julho deveria ter sido pago no dia 20, conforme a legislação em vigor. É com esse dinheiro que os poderes pagam funcionários e suas contas.

Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado, o Governo poderá ter o bloqueio de contas.