O Poder Judiciário de Roraima, por meio da 2ª Vara de Fazenda, suspendeu o concurso público para procuradores da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV). As inscrições do certame haviam sido abertas na manhã desta segunda-feira, 01º.
Ajuizada sob o número 0820067-48.2016.8.3.0010, a ação popular afirma que o referido edital viola os princípios da moralidade e legalidade administrativa, levando em consideração quatro pontos fundamentais.
O primeiro decorre em relação à ausência de previsão editalícias da participação da seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) nas fases do certame. O segundo refere-se à ausência de critérios para a correção da prova subjetiva. Já o terceiro fala da exigência de legislação de outro ente federativo no conteúdo programático, enquanto o último fala da avaliação de candidatos somente por meio de provas, e não provas e títulos.
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“Suspensão é medida que se impõe em virtude do perigo de dano oferecido pelo prosseguimento das etapas previstas, em especial no que tange ao início das inscrições”, destacou a ação.
O OUTRO LADO
À FolhaWeb, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) informou que, até o momento, a Casa não foi notificada sobre a decisão da 2ª Vara da Fazendo. “Somente após a notificação é que Câmara se pronunciará a respeito”, ressaltou.
