Governo deve recorrer de decisão que extinguiu concessão da CERR

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 1020 AM, neste domingo, 7, representantes do Governo do Estado trataram sobre a determinação do Ministério de Minas e Energia (MME) em não renovar o contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), responsável pela distribuição de energia elétrica no interior do Estado.

De acordo com o chefe da Casa Civil, o deputado Oleno Matos, logo que teve conhecimento da decisão que foi publicada na sexta-feira, 5, no Diário Oficial da União (DOU), e que prejudica os moradores de 14 municípios, a governadora Suely Campos tentou entrar em contato com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. “Infelizmente, a agenda dele estava comprometida por conta da abertura dos Jogos Olímpicos no Rio e essa conversa foi agendada para a segunda-feira (8)”, informou.

De acordo com Oleno Matos, o Governo pretende debater com o ministro qual o processo de transição da empresa, assunto que também foi discutido na sexta-feira, 05, com vários representantes do Governo do Estado. “Nós nos reunimos para decidir coisas simples, como a questão da distribuição do combustível no interior, se a CERR ainda pode continuar a comprar e também para tratar sobre os servidores, muito deles concursados, que querem saber como que vai ficar a vida deles”, disse.

Ele complementou: “Espero que o Governo Federal se sensibilize quanto a isso, pois não é uma questão somente de ditar um decreto da noite para o dia e achar que está tudo resolvido. É um imbróglio que já vem há mais de uma década se arrastando sem achar uma solução. Nós já convivemos com o problema energético no nosso Estado e uma situação como esta traz mais problemas ainda”.

O chefe da Casa Civil também garantiu que o Governo do Estado já está estudando as medidas cabíveis para ajuizá-las já nesta segunda-feira junto à Justiça Federal uma ação e tentar suspender os efeitos do decreto imediatamente. Ele lembrou que o Governo estadual deverá trabalhar unido à bancada federal, de deputados e senadores. “O fornecimento de energia a toda a população roraimense não pode ser comprometido. Temos também responsabilidade com os servidores da CERR. Nós assumiremos esse ônus mesmo o decreto dizendo que a Companhia não tem mais responsabilidade”, informou o chefe da Casa Civil.

Matos também esclareceu que agendarão uma reunião hoje, 8, com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (Stiu-RR) para tratar do assunto. “Os servidores estão sofrendo tanto quanto o Governo e não serão penalizados”, garantiu.

Já o diretor-presidente da CERR, Antônio Carramilo Neto, reforçou que a governadora vai dar continuidade ao serviço para não prejudicar o consumidor e que o Governo vai arcar com o pagamento dos trabalhadores da Companhia, reforçando que os servidores podem permanecer em seus postos de trabalho no interior. “O que aconteceu foi a perda da concessão da CERR, que com esse decreto passou a ser da Boa Vista Energia S.A. Toda a estrutura fica com o Governo, por exemplo. O pessoal pertence ao Estado de Roraima, então, é o poder executivo estadual que vai arcar com o pagamento desses trabalhadores”, disse o diretor-presidente. “Quero tranquilizar o nosso consumidor do interior que a gente vai fazer o que for possível. Nós não temos uma oferta de energia de primeira qualidade, mas é o que a gente pode fazer. Os nossos empregados podem ficar tranquilos que a governadora já se comprometeu e vai cumprir com o que falou”, assegurou.

Para Carramilo, o decreto não deve se concretizar, pois acredita que a Boa Vista Energia S.A. não tem condições de arcar com o trabalho de fornecer a energia elétrica para o interior do Estado. “Não tem estrutura para operar no interior, não tem nenhum direcionamento e não nos procurou”, garantiu.

FEDERALIZAÇÃO DA CERR – O secretário estadual da Fazenda, Shiská Pereira, também salientou que, em razão dos empréstimos de mais de R$ 600 milhões ocorridos na gestão anterior com o intuito de regularizar a CERR antes da federalização, hoje em dia o Tesouro Estadual tem que desembolsar mensalmente em torno de R$ 3 milhões fora o pagamento de R$ 9 milhões que devem ser pagos semestralmente. Fora a dívida, a Sefaz também repassa cerca de R$ 8 milhões mensais para custear a Companhia Energética.

“Nós temos uma cobrança para ser descontada do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de mais ou menos R$ 12 milhões de reais. Então, além de pagar um empréstimo por uma federalização que, claro e evidentemente, não vai acontecer, tem também o peso do custeio, da folha de pagamento, combustível e manutenção de máquinas que distribuem a energia no interior. O que chama a atenção é que foram gastos milhões de reais nessa questão, pois esse dinheiro foi usado supostamente para sanear a Cerr e, para a nossa surpresa, conversando com o Sindicato dos Servidores, nós descobrimos que não foram pagas as dívidas trabalhistas”, reforçou o secretário.

Shiská Pereira também informou que há duas semanas houve uma reunião com o Conselho de Administração da CERR, que é presidido por um representante da Eletrobras Distribuição Roraima, quando o secretário questionou o motivo pelo qual a empresa ainda não tinha federalizado a Companhia Energética. “Nos foi respondido que a ação ainda não tinha ocorrido por conta de a CERR ainda estar dando perdas. Eu não entendo como é que o governo passado e a empresa firmaram o acordo junto com a União já sabendo disso. Quando eu cheguei ao Tesouro Nacional, perguntei como foi que deixaram o governo entrar em uma dívida onde se sabia que a Eletrobras não poderia arcar no final. Ninguém sabe responder. Ficou claro e evidente que foi um dedo político que fez com que o impossível acontecesse, que uma empresa que estava com dificuldades financeiras promovesse um acordo para absorver outra empresa, também com dificuldades financeiras”, avaliou o secretário.

Pereira informou que com a sinalização de que a federalização não vai ocorrer, o Governo do Estado já entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para pleitear alguma ação suspendendo o pagamento desta dívida pública e que vai procurar esclarecimentos junto aos órgãos de controle sobre os indícios de irregularidades do processo. “Não há mais por que apertar os cofres públicos por um objetivo que não vai mais se concretizar. A outra questão é que o gestor do convênio, que no caso é a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), já encaminhou um pedido de tomada de contas especial para apurar os indícios de irregularidades quanto ao pagamento de obras que não foram realizadas. A gente vai apurar todos os prejuízos, os indícios de desvios de recursos e cobrar explicações”, completou. (P.C)