O prazo para que as prefeituras dos municípios de Roraima entregassem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM-RR) encerrou ontem, 12. Dos 15 municípios, apenas Pacaraima, Uiramutã, São João da Baliza e Iracema não haviam entregado o documento, que servirá para compor a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon).
O índice foi criado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, em 2013, e passou a valer em todos os estados brasileiros este ano. “Antes os Tribunais de Contas se limitavam a fazer aquilo que chamamos de vistoria de conformidade, ou seja, deslumbrar o estrito cumprimento da lei, mas isso não servia mais para a sociedade”, disse o presidente da Comissão de Implantação do IEGM em Roraima, Sileno Caetano Ramos.
Conforme ele, o objetivo do índice é aferir a real efetividade do gasto público. “O objetivo de fato extrapola a questão da conformidade. Até então, em uma obra, se verificava se foi cumprida toda legalidade em relação à licitação, contratação e fiscalização. Esse índice afere a efetividade dessa obra e o ganho de fato que ela traz para a sociedade, não se atentando apenas à questão formal”, explicou.
A pesquisa avaliou índices de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. “As prefeituras têm que gastar 25% do orçamento com a educação, mas está sendo gasto de que forma? Foram construídas tantas escolas, mas baseado em quê? Fez-se levantamento de necessidade de vagas e vai atender a população? É isso que buscamos saber”, destacou.
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Os municípios que deixaram de enviar os dados obrigatórios sofrerão sanções previstas no regimento do TCE. “Tem as sanções previstas no regimento interno do TCE que envolvem multas e uma série de outras coisas.
A partir do ano que vem, a não prestação dessas informações irá impedir a aprovação das contas dos municípios”, informou Ramos.
As informações coletadas vão ser divulgadas de forma consolidada, de modo que não sejam identificadas as respostas individuais. O resultado será divulgado em novembro de 2016. (L.G.C)
