A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente, na noite desta quinta-feira, 06, os bloqueios judiciais realizados nas contas do Governo do Estado para pagamento de duodécimo aos poderes.
A decisão impossibilita bloqueios dos recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos percentuais da arrecadação destinados à educação, saúde e ao Pasep.
A decisão foi tomada em duas ações de Suspensão de Segurança (5151 e 5152), ajuizadas pela Procuradoria- Geral do Estado, por determinação da governadora Suely Campos (PP), contra os Mandados de Segurança n° 0001186-86.2016.8.23.0000 e 0001448-36.2016.8.23.0000, em curso no Tribunal de Justiça de Roraima, de autoria da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e do Ministério Público de Roraima (MPRR), respectivamente.
“Por diversas decisões, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado, por falta de repasse do duodécimo, contudo, as ordens judiciais não observaram as vinculações constitucionais dos recursos, pois os valores existentes nas contas do Estado já possuíam destinação específica à saúde, à educação e à repartição de receita aos municípios dos tributos arrecadados. Com a decisão da ministra Cármen Lúcia, os bloqueios desses recursos estão proibidos”, explicou a governadora Suely Campos.
Conforme a chefe do executivo estadual, a população, que é destinatária dos serviços públicos, não pode ser prejudicada em detrimento do pagamento do duodécimo. “A arrecadação pública, longe de se destinar única e exclusivamente ao pagamento de duodécimos, também se presta a satisfazer outros interesses de status constitucional, e que de forma alguma devem ser relegados a segundo plano, afinal, estes dizem respeito a setores estratégicos de políticas públicas das mais relevantes”, acrescentou.
No fundamento apresentado ao STF, o procurador-Geral do Estado, Venilson da Mata, destacou que as vinculações de determinados recursos possuem fundamento na própria Constituição Federal, pois obrigam aos estados repassar parte de sua arrecadação, principalmente de impostos, aos municípios e aplicar um percentual mínimo nos serviços essenciais à sociedade, o que não foi observado pelo judiciário local.
Segundo ele, a medida judicial também tem como base a crise financeira de Roraima, que decorre da instabilidade econômica que atinge todos os estados brasileiros, ao ponto de 14 unidades da federação já terem anunciado que vão decretar situação de calamidade financeira por não conseguirem honrar com os compromissos de custeio da máquina nem fazer novos investimentos. Além disso, vinte estados atrasaram salário de seus servidores deste no ano passado.
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PERDAS DO FPE
Em Roraima, a situação se agrava pois, aproximadamente, oitenta por cento do orçamento vem dos repasses federais, principalmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujas transferências vêm sendo feitas pela União em valor inferior àquele previsto no orçamento pela Secretaria do Tesouro Nacional e sobre o qual foram estabelecidos os repasses para os poderes.
Com isso, o Poder Executivo está acumulando um déficit mensal de R$ 28 milhões, o que impossibilita o repasse integral do duodécimo de R$ 52 milhões ao mês para os poderes, pois esse valor é fixo e não diminuiu com a perda do FPE.
Além disso, esse déficit mensal do FPE se agrava com o endividamento de Roraima na gestão passada. Quando a governadora Suely Campos assumiu em janeiro de 2015, encontrou uma dívida de R$ 1,8 bilhão, contraída em empréstimos cuja finalidade não foi alcançada, como a federalização da Cerr (Companhia Energética de Roraima) e o salário do mês de dezembro de 2014 em atraso.
Em 2015, foram pagos R$ 170 milhões em dívidas. De janeiro a setembro deste ano, foram mais R$ 138,8 milhões da dívida pública contraída no governo passado, somando um total de R$ 308,8 milhões. Grande parte desse recurso é retida diretamente do FPE e outra debitada automaticamente das contas do governo.
“É um dinheiro que faz muita falta hoje para a saúde, para a educação, para a segurança pública, para o custeio da máquina e para o pagamento dos servidores e dos projetos sociais do governo”, disse a governadora Suely Campos, ressaltando que compromete ainda o investimento na infraestrutura e em projetos de desenvolvimento.
Com informações do Governo do Estado.
