Os deputados estaduais têm até quarta-feira, 19, para apresentar as emendas ao Orçamento de 2017. Na segunda-feira, 10, a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) enviou ofício circular a todos os parlamentares informando o período para a apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Nosso Regimento Interno estabelece que a Comissão de Orçamento tem, após receber a proposta orçamentária, 40 dias para deliberar sobre esse projeto de lei. Então, assim que recebemos a LOA distribuímos para os deputados abrindo prazo, do dia 10 a 19 de outubro, para apresentarem emendas à Lei Orçamentaria”, afirmou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Coronel Chagas (PRTB).
Ele destacou o porquê de ser importante a apresentação de emendas pelos parlamentares. “É a oportunidade que eles têm para dizer em que áreas tais recursos devem ser aplicados, segundo as demandas que chegam aos seus gabinetes, às necessidades que verificam pessoalmente ou através das suas equipes, em todas as regiões do Estado, como a melhoria em estradas, construções e reformas de escolas, pontes, eletrificação rural, enfim, em tudo aquilo que é de competência do Poder Executivo e que vai ser realizado através do orçamento do Estado”, explicou, ao enfatizar que o deputado recebe as demandas das comunidades, bases eleitorais e transforma isso em emendas ao orçamento.
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Para o orçamento de 2017, Chagas acredita que o limite será de R$ 2,5 milhões para emendas por deputado. “Vamos realizar uma reunião para verificar os números da proposta orçamentária e averiguar se esses limites serão aumentados ou mantidos”, disse, ao reforçar que o prazo para que todos os deputados apresentem as emendas é até o dia 19 de outubro.
As emendas impositivas são aquelas que o Executivo é obrigado a executar, conforme determina uma Emenda à Constituição Estadual, desde que sejam destinadas às áreas de educação, saúde e do setor produtivo.
“Essas emendas, de R$ 2,5 milhões, que cada deputado pode fazer, e tem deputado que destina tudo isso para uma determinada área, tem outros que dividem isso em diversas áreas, parte para a agricultura, segurança pública, enfim, quando destinadas para alguns setores, ela é impositiva, ou seja, o Governo do Estado é obrigado a executar”, detalhou.
