Governo afirma que suplementação de créditos é para minimizar a crise

Como forma de minimizar as perdas por conta da crise financeira pela qual passa Roraima, e não prejudicar o andamento de projetos e obras, o Governo do Estado explica que usa o mecanismo legal da suplementação de crédito no Orçamento fiscal, baseado no superávit de arrecadação própria, sendo que a liberação desses recursos está condicionada à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR).

De acordo com o adjunto da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Enoque Rosas, essa é uma prática corriqueira do Executivo, mas que tem sido pouco usada na atual gestão. De acordo com dados da secretaria, na gestão anterior foram solicitados R$ 648 milhões em 2011, R$ 560 milhões em 2012, R$ 648 milhões em 2013 e R$ R$ 142 milhões em 2014.

 “É importante salientar que, sempre que é feita essa solicitação de crédito suplementar, é encaminhado o projeto de lei, a Mensagem Governamental e, fora isso, por solicitação da Assembleia, também é encaminhada uma Exposição de Motivos, além de uma cópia do ofício que gerou a demanda por parte do órgão que será beneficiado pela liberação dos recursos”, explicou Enoque, informando que sempre que a equipe técnica da ALE solicita alguma informação adicional é prontamente atendida.

Outra informação importante repassada pelo secretário é que, antes que seja feita a solicitação de crédito suplementar para a ALE, é realizada uma consulta à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para verificar a estimativa do superávit de recursos na arrecadação estadual, como forma de justificar sua aplicabilidade.

Até o início de outubro deste ano, segundo Enoque, foi encaminhada para a Assembleia a solicitação de liberação de mais de R$ 77 milhões de crédito suplementar por excesso de arrecadação pelo Tesouro Estadual (ICMS, IPVA, Imposto de Renda e outras taxas), sendo que desse valor, R$ 3 milhões são da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico).

“Já foram liberados até agora cerca de R$ 56 milhões pela Assembleia, para aplicação nos projetos específicos para os quais foram solicitados. Restam ainda R$ 21 milhões para análise a aprovação”, informou Enoque.

Segundo o secretário, também já foram encaminhados para a Assembleia, outros projetos de lei referentes à transposição de recursos (quando é feita a transferência de recursos de uma unidade orçamentária para outra). Nesse caso, foram encaminhados projetos que chegam ao valor total de R$ 13 milhões, sendo que cerca de R$ 7,5 milhões já foram aprovados.

Também foi encaminhado para a ALE-RR, projetos de liberação de créditos suplementares referentes ao superávit do exercício anterior (convênios, operações de crédito, recursos que estavam bloqueados, etc.). Nesse caso, foi solicitada a liberação de aproximadamente R$ 64 milhões, já tendo sido liberados cerca de R$ 37,5 milhões.

“O Poder Executivo não tem nada a esconder com relação a isso. Quando é solicitada a abertura de crédito, são publicados os decretos específicos no Diário Oficial do Estado, com o detalhamento das despesas, sem esconder nada da sociedade”, salientou Enoque.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS – Explicando sobre a utilização dos recursos solicitados para a Companhia Energética de Roraima (Cerr) e Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), o secretário Enoque Rosas informou que toda a aplicação foi detalhada junto com os projetos encaminhados para a Assembleia.

“No caso da Cerr, os recursos que totalizam cerca de R$ 8,9 milhões serão aplicados na aquisição de óleo diesel, aluguel de geradores e veículos. Com relação à Sejuc, o projeto prevê a reforma em algumas alas da Pamc [Penitenciária Agrícola de Monte Cristo], onde serão feitos serviços na estrutura hidrossanitária, como fossa séptica, esgoto e elétrica, além de pintura”, destacou.