Suely Campos encaminha projeto que dispensa e reduz juros do ICMS

Equilibrar as finanças do governo, a partir da recuperação de créditos tributários e não tributários, como forma de auxiliar o enfrentamento e a superação da crise econômica é a finalidade do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, encaminhado esta semana para apreciação da Assembleia Legislativa (ALE), que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Iniciativa da governadora Suely Campos (PP), a proposta foi primeiramente aprovada durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em setembro deste ano, em Boa Vista, onde reuniu secretários de Fazenda de todos os Estados Brasileiros para discutir políticas econômicas de enfrentamento da crise que assola o País e empaca o desenvolvimento.

O Projeto de Lei está baseado no Convênio ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço) N.º 112, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 5 de outubro de 2016, que autoriza o estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e punitivas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Essas deduções variam de 40% a 100%, dos juros e das multas moratórias e punitivas, sendo que quanto menor a quantidade de parcelas, maior o valor do desconto. “Estamos adotando a mesma medida em relação ao IPVA [Imposto sobre a propriedade de veículos automotores] e também aos débitos de natureza não tributária”, enfatizou a governadora reafirmando que a medida é para aperfeiçoar a arrecadação pública.

Em março deste ano, o deputado estadual Brito Bezerra (PP) fez uma indicação ao Governo do Estado, que institui um programa de parcelamento de débitos fiscais, de forma que pessoas físicas e jurídicas regularizem o crédito junto ao governo estadual. “A Lei, sendo aprovada, possibilita ao contribuinte a regularização dos débitos, com descontos, evitando cobranças judiciais que tornem o processo dispendioso e exaustivo”, defendeu o parlamentar.

PROPOSTA – O Programa de Recuperação de Créditos Tributários tem a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados ao ICMS gerados até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na dívida ativa do Estado.

A lei, sendo aprovada na ALE, vai permitir o pagamento com as seguintes deduções: 100% dos juros e das multas moratórias e punitivas se recolhido em parcela única; 90% para quem optar por parcelar o débito em seis vezes; 80% quando se dividir em até 12 parcelas mensais e sucessivas; 50%, com parcelamento em 24 vezes e 40%, se as parcelas atingirem 36 vezes.

Para o deputado estadual Gabriel Picanço, é um projeto muito importante e os parlamentares vão trabalhar para que seja aprovado o mais rápido possível. “Será um ganho para o Estado, que terá um reforço na arrecadação, e mais ainda para o contribuinte, que terá essas facilidades para quitar as dívidas e ficar legalizado junto ao fisco estadual”, antecipou.