MP ajuíza ação contra ex-secretário da Fazenda por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual da Fazenda e atual secretário-adjunto da Casa Civil, Shiská Palamitschece Pereira Pires. O motivo da ação é a ausência no repasse das parcelas referentes a empréstimos consignados descontados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais a instituições bancárias.

Na ação, consta que o Estado descontava o valor do empréstimo no contracheque dos servidores, porém os valores não eram repassados às instituições bancárias, o que resultou na negativação do nome dos funcionários públicos junto ao SPC e Serasa, causando-lhes transtornos.

A Caixa Econômica Federal informou ao MPRR que o Estado de Roraima firmou contrato com a instituição financeira obrigando-se a descontar os valores das parcelas dos empréstimos contraídos pelos clientes na modalidade consignado e repassá-los ao banco. Todavia, a obrigação pactuada não vinha sendo cumprida e o não repasse dos créditos consignados passou a ser recorrente.

Ficou comprovado nas investigações, conduzidas pelo promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, que o Governo do Estado complementou com recursos da conta de arrecadação os valores que faltavam para o pagamento do empréstimo consignado dos servidores estaduais.

Destacou na ação que os recursos arrecadados por meio de impostos estaduais, como ICMS e IPVA, devem ser utilizados para pagar, dentre outras obrigações, o duodécimo dos poderes constituídos e repasse de rendas tributárias aos municípios. O promotor cita na ação que o dano aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 80 mil.

OUTRO LADO – À Folha, o ex-secretário Shiská Palamitshchece informou que ainda não foi notificado da ação do MPRR. No entanto, pelo que tem conhecimento, ele disse que os repasses foram efetuados e, caso tenha ocorrido alguma falha, teria sido em decorrência dos diversos bloqueios judiciais feitos ao Tesouro Estadual. Palamitshchece disse que, assim que for notificado, prestará todos os esclarecimentos ao MPRR.