Relatório da PEC 199 pode ser votado hoje em Comissão na Câmara Federal

Os deputados federais que compõem a comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, na Câmara dos Deputados, poderão começar a analisar hoje, 23, o relatório feito pela deputada federal Maria Helena (PSB). A informação é do presidente da comissão, deputado Hiran Gonçalves (PP).

Em entrevista à Folha, o parlamentar afirmou que o relatório já está pronto e pode começar a ser votado hoje. “Conversei com a deputada Maria Helena e ela me garantiu que o relatório já está finalizado”, comentou. Uma reunião deliberativa está marcada para as 14h30 (horário de Brasília).

Sobre questionamento do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (Stiu-RR), pelo enquadramento de servidores das empresas estatais do então Território de Roraima, como Companhia Energética de Roraima (Cerr), Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) e Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), o presidente da comissão explicou que o cenário econômico do país não está favorável para o enquadramento deles.

“Temos que lembrar da PEC 111, que foi feita num momento em que o país estava num ciclo de crescimento econômico e até o momento pouco mais de 150 servidores de Roraima foram contemplados. Hoje temos um cenário diferente. O Brasil não vai crescer economicamente esse ano, se fala em reequilíbrio, corte de gastos”, disse.

Para ele, não tem como os deputados estaduais aprovarem uma proposta que onere gastos para o governo. “É difícil defender a PEC nesse momento. Não é um jogo simples. Não sou a favor nem contra o enquadramento dos servidores das empresas mistas, mas o momento é difícil”, reiterou. “Em plenário, a força do governo é maior e, com um projeto que englobe muitos gastos, corremos o risco de ter o projeto rejeitado”.

Hiran disse ainda que, para a instalação da comissão, contou com o apoio de deputados federais de outros estados. “Precisávamos de 32 membros para a instalação e a bancada de Roraima e do Amapá não era o suficiente. Tivemos que pedir apoio de parlamentares de outros estados. Agora eles estão cobrando, querendo incorporar seus servidores, como é o caso de Rondônia”, comentou.

Ele citou ainda uma emenda feita pelo deputado Carlos Andrade (PHS), para enquadramento de servidores do setor elétrico. “É uma emenda que tem uma difícil sustentação jurídica, pois pede que os servidores do setor elétrico sejam enquadrados na União, sendo que há casos de servidores que foram enquadrados pelo Estado. Como que uma pessoa já absorvida pelo governo estadual vai ser contemplada pela União?”, questionou.

COMISSÃO – Além de Maria Helena e Hiran Gonçalves, compõem a comissão os deputados de Roraima Abel Galinha (DEM), Jhonatan de Jesus (PRB), Carlos Andrade (PHS), Édio Lopes (PR) e Remídio Monai (PR).

A PEC 199 prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação das unidades federadas (de 1988 a 1993). (V.V)