Votação de relatório da PEC 199 é adiada com pedido de vistas

Em razão de um pedido de vistas por parte do deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO), o parecer da deputada federal Maria Helena (PSB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 só deverá ser votado pela comissão especial na sessão da próxima quarta-feira, 30.

O deputado Marcos Rogério considerou a necessidade de analisar melhor o relatório da deputada Maria Helena, por entender que precisa englobar diretamente servidores do Estado de Rondônia em alguns pontos do parecer. “Infelizmente, nós não contávamos com esse pedido de vistas. Agora vamos esperar a próxima sessão para finalmente a comissão debater meu parecer”, afirmou Maria Helena.

Em seu relatório, a deputada pede pela aprovação da PEC 199, a rejeição das 11 emendas apresentadas pelos membros da comissão e aprovação de uma alteração na redação do texto original, o que não prejudicaria o trâmite da matéria e evitaria o retorno da matéria ao Senado Federal para uma nova análise. “Precisamos garantir o entendimento já acordado pela bancada de Roraima para aprovar essa PEC e contemplar todos aqueles que trabalharam e se dedicaram no período de 1988 a 1993”, explicou a parlamentar.  

PROPOSTA – A PEC 199 prevê a inclusão, em quadro de extinção da administração pública federal; servidor público; integrante da carreira de policial, civil ou militar e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação das unidades federadas (de 1988 a 1993).